Proprietário assumiu obrigação com a associação de moradores de seu loteamento no momento em que adquiriu o imóvel
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
TJSP
BDI nº 18 - ano: 2018 - (Jurisprudência)
Comentário do BDI: Trata-se de uma Ação Declaratória de inexigibilidade de cobrança referente a uma associação de moradores de um condomínio.O proprietário argumentou que não concorda com a cobrança que está sendo feita pela associação de moradores.
A associação de moradores afirmou que a obrigação do proprietário de contribuir com as despesas foi aprovada no momento em que ele adquiriu o imóvel. Sustentou que possui legitimidade para promover e realizar atividades que importem na melhoria da qualidade de vida de seus moradores.
O Tribunal verificou que no contrato registrado já havia a expressa previsão da Lei nº 6.766/79, em seus artigos 25 e 26, sobre os compromissos nele assumidos e que são irretratáveis, o que portanto confere o dir.............