Venda ilegal de imóvel em fase de Execução Fiscal Tributária
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 2 - Alienação fiduciária
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 17 - Tributos imobiliários
TJRS
BDI nº 18 - ano: 2018 - (Jurisprudência)
Comentário do BDI: Trata-se de uma ação em que o Estado solicita a cobrança de dívidas tributárias de um imóvel que foi vendido pelo proprietário, pois queria isentar-se dos débitos.O Estado, inconformado com a decisão que indeferiu o seu pedido para o reconhecimento de fraude à execução fiscal, alegou que o juiz de 1ª instância confundiu as disposições do CPC. Questionou o dispositivo de lei invocado e pediu para que seja determinado o recurso a seu favor.
O Tribunal verificou que o proprietário não poderia ter vendido o imóvel a terceiro, pois estava com débitos tributários e, tratando-se de execução fiscal tributária, não se aplicam os artigos do CPC, em razão da existência de regra especial que regula a matéria (art. 185 do .............