Ação de rescisão de compra e venda com retenção de 10% dos valores pagos para os vendedores

TJPR

BDI nº 17 - ano: 2018 - (Jurisprudência)

Comentário do BDI: Trata-se de uma ação de distrato contratual cumulada com a restituição de valores na compra e venda de imóvel alienado fiduciariamente como garantia.
Os promitentes compradores alegaram que estavam em dia com as prestações quando procuraram os promitentes vendedores para rescindirem o contrato de compra e venda do imóvel, por não terem condições financeiras para manter as prestações.
Pediram assim, a restituição dos valores das prestações que pagaram na compra do imóvel. Sustentaram, que a sua inadimplência posterior, decorreu por culpa exclusiva dos promitentes vendedores que se negaram a rescindir o contrato, quando ainda estavam adimplentes com as prestações contratuais e que foram taxativos em responder que o contrato era irretratável e irrevogável.
O Tribunal verificou que houve boa-fé dos promitentes compradores quando solicitaram a rescisão contratual por não terem mais condições financeiras de .............

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