Herdeiro do espólio pode ser cobrado por despesas condominiais?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 8 - Despesas ordinárias/extraordinárias
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 6 - Herdeiro que usa o imóvel
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 6 - Despesas de condomínio
TJSP
BDI nº 10 - ano: 2018 - (Jurisprudência)
Comentário do BDI: Trata-se de uma ação de cobrança sobre as despesas condominiais.
O condomínio ajuizou uma ação de cobrança contra o locatário, por débitos condominiais, que foi julgada procedente em condenar os herdeiros do locatário ao pagamento das despesas atrasadas, além das vencidas no decorrer do processo jurídico, já que o locatário está falecido.
O Herdeiro recorreu alegando que há ilegitimidade quanto ao polo passivo da ação, conforme o CPC/2015. Esta não mais exige que os herdeiros sejam incluídos no polo passivo nos casos em que há inventariante dativo. Argumentou que as despesas cobradas são de responsabilidade do espólio de seu pai, administrado por inventariante dativo e, que os herdeiros apenas serão.............