Cláusula em contrato de compra e venda de imóvel previa a rescisão com a perda de todos os valores pagos em caso de inadimplência do comprador

TJRJ

BDI nº 10 - ano: 2018 - (Jurisprudência)

Comentário do BDI: Trata-se de compromisso de compra e venda de duas áreas que faziam parte de uma fazenda, com pagamento de sinal e prestações mensais.
O promitente comprador foi demitido e acabou tendo problemas financeiros, o que ocasionou o atraso nos pagamentos mensais.
No contrato consta uma cláusula que prevê que em caso de falta ou atraso no pagamento, haverá a rescisão contratual com a perda de todas as importâncias pagas.
O promitente comprador pediu a anulação dessa cláusula e a devolução dos valores que pagou ao promitente vendedor.
O promitente vendedor sustentou a validade do contrato celebrado e que o promitente comprador não merece ser ressarcido dos valores pagos, em razão do período em que permaneceu no imóvel.
O Tribunal verificou que, conforme a análise do contrato há a indicação de que os valores foram recebidos a título de sinal e de princípio de pagamento, o que indica se tratarem de arras confirmatórias, que constitu.............

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