Justiça não concede o direito ao fornecimento de energia elétrica a morador com ocupação irregular
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 15 - Posse
Categoria: 11 - Procedimentos Judiciais Subcategoria: 1 - Geral
TJSP
BDI nº 9 - ano: 2018 - (Jurisprudência)
Comentário do BDI: Trata-se de Tutela de urgência, com pedido para o fornecimento de energia elétrica em área de ocupação irregular.O morador argumentou que tem direito ao recebimento de serviço público de caráter essencial; que a questão da regularidade da área ocupada por ele é irrelevante, pois não há provas de tal irregularidade; que diversos moradores da área em questão já contam com o fornecimento de energia elétrica. Solicitou que seu pedido seja aceito e caso não seja cumprido reivindica multa diária de R$ 1.000,00.
O Tribunal verificou que de acordo com o Código de Processo Civil, no artigo 300: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e .............