PIS/Cofins incidem sobre receitas de aluguéis de lojas em shopping center
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 17 - Shopping Centers
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 20 - Tributos
STJ
BDI nº 9 - ano: 2018 - (Jurisprudência)
Comentário do BDI: Trata-se da incidência da contribuição social do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente de locação de lojas em shopping center.A empresa de empreendimentos que administra o shopping center sustentou que deve ser retirada a incidência da contribuição social do PIS e da COFINS de sua receita, alegando ofensa ao art. 535, II do CPC.
Disse que não há base para a incidência do PIS e da COFINS sobre o valor pago pelos lojistas, a título de aluguel/faturamento pela locação das unidades comerciais.
O Tribunal ressaltou que é insuficiente a demonstração por parte da empresa de empreendimento de que houve ofensa ao art. 535 do CPC, pois não foi comprovado de maneira exata os pontos que houve omissão.
As receita.............