Nulidade do contrato de parceria, pela venda da firma, por sócio locatário inadimplente e não proprietário
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 12 - Inadimplência
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 1 - Aluguel - pagamento, desconto, reajuste, etc.
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
TJDF
BDI nº 8 - ano: 2018 - (Jurisprudência)
Comentário do BDI: Trata-se de ação de conhecimento cumulada com danos materiais.Foi firmada a parceria comercial entre locatários (1° locatário e 2º locatário), para a instalação de um engenho publicitário, em imóvel locado, cabendo a cada um a proporção de 50% (uma face para cada), o pagamento das despesas relativas à energia elétrica e à locação na mesma proporção.
Acontece que o 1° locatário vendeu o engenho publicitário em sua totalidade a um terceiro, conforme contrato, argumentando ser impossível manter todas as despesas do contrato celebrado anteriormente.
O 2º locatário pediu a nulidade do contrato de compra e venda, que o 1º locatário fez com esse terceiro e a condenação ao pagamento de indenizações.
Declarou que o 1° locatário não podia ter vendido as duas faces do engenho publicitário, pois ele também é dono. Sustentou que, em razão da venda, deixou de receber a quantia que pactuou no contrato de sublocação anual que estabeleceu, tendo desembolsado o valor referente à multa rescisória do referido contrato.
O Tribunal verificou que de acordo com o depoimento do proprietário do imóvel, onde foi construído o engenho publicitário e das alegaçõe.............