Retenção, pela vendedora, de 15% das prestações pagas na compra de imóvel frustrada pela não obtenção de financiamento, de responsabilidade dos compradores

TJES

BDI nº 8 - ano: 2018 - (Jurisprudência)

Comentário do BDI: Trata-se de uma Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito.
Compradoras e vendedoras celebraram compromisso de compra e venda de um imóvel em um edifício, cujo objeto era a unidade 906.
As compradoras alegaram que as vendedoras as enganaram quando esconderam a respeito do padrão de rendimento necessário para a obtenção de financiamento do imóvel que iriam adquirir junto à instituição financeira, onde foi negado o financiamento.
Por isso, pediram a rescisão do contrato, a devolução integral dos valores que pagaram aos vendedores, e que seja reconhecido o dano moral que passaram.
O Tribunal verificou que as próprias compradoras deram causa à rescisão contratual, sendo inviável o reconhecimento de danos morais, já que no instrumento contratual firmado entre as partes consta expressamente que é exclusivamente responsabilidade das compradoras fazer o financiamento bancário para poder pagar as parcelas do valor do imóvel.
Assim, ficou declarada a re.............

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