Ausência de abertura da matrícula e de regularização do loteamento não impedem a transferência do imóvel
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 4 - Escritura
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 13 - Regularização de loteamento
TJSP
BDI nº 8 - ano: 2018 - (Jurisprudência)
Comentário do BDI: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para que seja concedida a escritura definitiva de um imóvel.Os compradores declararam terem adquirido o imóvel e quitado o preço, sem que lhes fosse entregue a escritura pública do imóvel.
A imobiliária alegou que está impedida de permitir a escritura porque está pendente com a prefeitura; que os compradores estavam cientes da irregularidade do loteamento à época da aquisição. Afirmou que não está se opondo, mas está impedida de fazê-la.
O Tribunal verificou que a ausência de abertura da matrícula e de regularização do loteamento não impedem a transferência da propriedade do imóvel.
É certo que os compradores deverão aguardar a regularização do loteamento, mas a expectativa do registro, está assegurada.
O problema de ordem administrativa em que se encontra a imobiliária poderá se.............