Taxa de cancelamento de hipoteca não pode ser repassada ao comprador ainda que haja previsão em cláusula
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 10 - Financiamento
Categoria: 6 - Execução - Penhora - Bloqueio Subcategoria: 5 - Hipoteca, ônus, anticrese
TJSP
BDI nº 8 - ano: 2018 - (Jurisprudência)
Comentário do BDI: Trata-se de compromisso de compra e venda em que um imóvel foi hipotecado pela construtora para o financiamento da obra.A compradora argumentou que o imóvel já estava hipotecado.
Disse que a hipoteca foi firmada entre a construtora e o agente financeiro antes de adquirir o imóvel, e que o dever é da construtora de pagar pela taxa de cancelamento da hipoteca.
Pediu a restituição do valor que pagou com as despesas cartorárias e para ser dada a baixa de tal encargo.
A construtora se defendeu dizendo que de acordo com a cláusula 8ª do contrato, diz que todos os impostos, tributos e quaisquer despesas decorrentes da transferência do imóvel, são de responsabilidade e por conta exclusiva do promitente comprador.
O Tribunal verificou que a cláusula 8ª do contrato de compra e venda coloca o compr.............