Município condenado a indenizar adquirente de lote, por ter aprovado loteamento em área de banhado
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 13 - Regularização de loteamento
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 14 - Meio ambiente
TJSC
BDI nº 15 - ano: 2016 - (Jurisprudência)
Ementa: Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação de indenização. Aprovação de loteamento em área de banhado. Laudo pericial. Imóvel sujeito a constantes alagamentos, mesmo em períodos de seca. Omissão do ente público municipal caracterizada.............