Alvará judicial para venda de imóvel do inventário a fim de pagar dívidas tributárias
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 20 - Tributos
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 7 - Inventário Extrajudicial
TJSP
BDI nº 15 - ano: 2016 - (Jurisprudência)
Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento - Inventário - Pedido de alvará para venda do único imóvel do espólio, em razão de considerável dívida tributária e da inexistência de numerário para o pagamento do IPTU. Coerdeiro que se encontra foragido da polí.............