Uso exclusivo por um dos coproprietários - Direito dos demais coproprietários em receber aluguel
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 6 - Herdeiro que usa o imóvel
TJDFT
BDI nº 15 - ano: 2016 - (Jurisprudência)
Ementa: Civil e Processual Civil. Ação de indenização. Condomínio de imóvel. Uso exclusivo por um dos coproprietários. Pagamento de aluguel. Cabimento. Termo a quo da condenação. Manutenção da decisão recorrida.1. A jurisprudência é pacífica quanto ao direito do condômino, que não se encontra na posse do bem em condomínio voluntário, de receber aluguel referente à .............