Imóvel loteado - Reajuste mensal das prestações pelos índices da caderneta de poupança - Ilegalidade de cobrança de taxa pela cessão do contrato
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 7 - Correção monetária, juros, etc.
TJMG
BDI nº 15 - ano: 2016 - (Jurisprudência)
Ementa: Apelações Cíveis - Ação de revisão contratual - Contrato particular de promessa de compra e venda - Imóvel loteado - Regramento do Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade - Parcelas contratadas - Critérios de reajuste - Cumulação indevida de juros remuneratórios - Capitalização anual - Viabilidade da contratação - Taxa de transferência por anuência à cessão de direitos - Ilegalidade da exigência - Encargos exigidos em período de normalidade - Reconhecimento judicial da abusividade - Descaracterização da mora - Pedido contraposto - Rescisão do contrato por inadimplência dos promissários compradores - Insubsistência - Necessidade de notificação prévia.- Em negócio de venda e compra de imóvel, com financiamento concedido pela pessoa jurídica Vendedora, esta se enquadra no conceito de fornecedora de produto (imóvel) e o adquirente, pessoa física, como destinatário final, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor.
- O art. 46, caput, da Lei nº 10.931/2004, autoriza que, nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, seja estipulada cláusula de reajuste.............