Rescisão de contrato de compra e venda por falta de pagamento cumulada com reintegração de posse - Devolução parcial dos valores pagos
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 18 - Rescisão
TJSP
BDI nº 15 - ano: 2016 - (Jurisprudência)
Ementa: “Apelação. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse e indenização por danos materiais. Pleito ajuizado pela vendedora em face dos compradores, sob o fundamento de inadimplência destes últimos. Sentença de procedência, com determinação, porém, de restituição de 80% dos valores pagos pelos réus. Afastamento do pedido de retenção por benfeitorias, em virtude da falta de comprovação de existência das acessões. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento defensório, suscitada pelos réus. Inconsistência. Patrona dos réus que somente teve cancela.............