Despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Admissibilidade de penhora determinada sobre Fundo de Previdência do locatário
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 5 - Despejo, retomada, execução
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
TJSP
BDI nº 15 - ano: 2016 - (Jurisprudência)
Ementa: Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento tirado contra r. decisão que determinou a penhora sobre as previdências privadas da agravante. Fundo de previdência privada. Ausência de caráter alimentar. Natureza de aplicação fi.............