Assembleia sem quorum mínimo para alteração da convenção é anulada pela Justiça
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 3 - Assembleia
TJDFT
BDI nº 15 - ano: 2016 - (Jurisprudência)
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Condomínio. Anulação de deliberação tomada em assembleia extraordinária. Modificação da convenção condominial sem o quorum mínimo exigido por lei. Nulidade declarada. Sentença mantida.1. Cabe à assembleia de condôminos, por meio do quorum qualificado de 2/3, deliberar sobre a alteração da convenção do condomínio (art. 1.351 do Código Civil de 2002).
2. A decisão tomada em assembleia de condomínio, acerca da imposição de.............