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Decreto nº 79455 de 30/03/1977 / PE - Poder Executivo Federal
(D.O.U. 31/03/1977)
PROMULGA O ACORDO SUL AMERICANO DE ENTORPECENTES E PSICOTROPICOS.
DECRETO Nº 79.455, DE 30 DE MARÇO DE 1977.
Promulga o Acordo Sul Americano de Entorpecentes e Psicotrópicos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 78, de 5 de dezembro de 1973, o Acordo Sul Americano de Entorpecentes e Psicotrópicos, celebrado em Buenos Aires a 27 de abril de 1973;
E havendo o referido Acordo entrado em vigor, para o Brasil, em 26 de março de 1977,
DECRETA:
que o Acordo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Brasília, 30 de março de 1977; 156 da Independência e 89 da República.
ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silveira
O acordo mencionado no presente Decreto foi publicado no D.O. de 31-3-77.
(D.O.U. 31/03/1977)
PROMULGA O ACORDO SUL AMERICANO DE ENTORPECENTES E PSICOTROPICOS.
DECRETO Nº 79.455, DE 30 DE MARÇO DE 1977.
Promulga o Acordo Sul Americano de Entorpecentes e Psicotrópicos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 78, de 5 de dezembro de 1973, o Acordo Sul Americano de Entorpecentes e Psicotrópicos, celebrado em Buenos Aires a 27 de abril de 1973;
E havendo o referido Acordo entrado em vigor, para o Brasil, em 26 de março de 1977,
DECRETA:
que o Acordo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Brasília, 30 de março de 1977; 156 da Independência e 89 da República.
ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silveira
O acordo mencionado no presente Decreto foi publicado no D.O. de 31-3-77.