SERVIDÃO DE PASSAGEM - INSURGÊNCIA DA SABESP CONTRA O VALOR DA INDENIZAÇÃO E A FIXAÇÃO DO SALÁRIO DO ASSISTENTE TÉCNICO

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 092.969-5/8-00, da Comarca de São Paulo, em que é apelante Sabesp – Companhia de Saneamento Básico de São Paulo, sendo apelados Severino Amaro da Silva e Outra: Acordam, em Terceira Câmara “Janeiro/99" de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negar provimento ao recurso, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores Márcio Bonilha (Presidente, sem voto), Hermes Pinotti e José Cardinale. São Paulo, 9 de março de 1999. Rui Stoco – Relator VOTO Vistos, Cuida-se de apelação interposta pela Sabesp-Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo contra a r. decisão de fls. 165, que julgou procedente a pretensão. Segundo consta da inicial, a Sabesp-Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo interpôs Ação Ordinária contra os sucessores de José Casemiro e sua mulher Maria D’Anunciação, sendo seus filhos Aurora Casemiro Ventura, Constância Casemiro Dingane, Alberto Casemiro e Severino Amaro da Silva, sustentado que por força do Decreto nº 40.590, de 28 de dezembro de 1995, foi autorizada a instituir servidão de passagem, sobre uma faixa de terra, sem benfeitorias, com 36,08 m2, localizada na Rua Helena Cavalier, nº 15, Distrito de Cangaíba. Aduziu, assim, que foi declarada a área de utilidade pública, por ser necessária a implantação do Sistema de Esgoto Sanitário, Bacia 46 – Córrego Tiquatira. Asseverou que a título de oferta prévia ofereceu a quantia de R$ 708,59 (setecentos e oito reais e cinqüênta e nove centavos), valor superior ao valor venal do imóvel. A r. sentença de fls. 165 julgou procedente a ação. Condenou a Sabesp a pagar a importância de R$ 1.068,50 (um mil e sessenta e oito reais e cinqüenta centavos), pela faixa de •••