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BDI Nº.6 / 1998 - Assuntos Cartorários Voltar

DÍVIDA DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL

Não mencionamos o nome do cartorário que formulou esta proposta de estudo. Omitimos também o local onde o interessado exerce seus serviços notariais. Pede-nos ele, em lacônico fax datado de outubro de 1997, que comentemos "a aplicação da Lei 9.393 de 19.12.96, e suas alterações, relativamente a penhora de imóvel rural." O BOLETIM DO DIREITO IMOBILIÁRIO divulga com regularidade as leis que disciplinam o Imposto Territorial Rural e é dever do notário ter sempre em mãos essa legislação. A título exclusivo de colaboração vamos expor nosso entendimento, nos limites da Lei 9.393. Alterações posteriores, se existem, não as temos em nosso arquivo. 1. O conteúdo da Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 (BDI/97 nº 01/01), •••