BDI Nº.6 / 1998 - Legislação
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REFORMA AGRÁRIA - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - REGULAMENTAÇÃO
Medida Provisória nº 1.632-9, de 12.02.98 (DOU-1 13.02.98) Nota da Redação: Da presente reedição estamos publicando os dispositivos que tiveram alterações. Para consultar texto anterior, na íntegra, veja o BDI/97 nº 35/03 . Medida Provisória nº 1.632-9, de 12 de fevereiro de 1998. Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, •••
Medida Provisória nº 1.632-9, de 12.02.98 (DOU-1 13.02.98)