MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PROTOCOLAMENTO DE REQUERIMENTOS REFERENTES A ATIVIDADES LIGADAS A PROJETOS E OBRAS - REQUISITOS

385/97 - SEHAB-G, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, CONSIDERANDO que a fiscalização da habilitação de profissionais e firmas cabe aos conselhos e órgãos federais correspondentes, conforme exposto no Decreto 33.015 de 08 de março de 1993; CONSIDERANDO que os sistemas já implantados e •••