Comissão de leiloeiro público deverá ser fixada em 5% no mínimo sobre os bens arrematados

Ementa: Processual Civil. Mandado de segurança. Falência. Leilão Judicial. Decisão que reduziu a comissão de leiloeiro para 2% (dois por cento). Art. 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932. Natureza de Lei Especial. Valor mínimo de 5% (cinco •••