Como regularizar imóvel onde existe o direito da promessa de cessão e promessa de compra e venda através do inventário?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI
BDI nº 2 - ano: 2025 - (Perguntas & Respostas)
Tenho um cliente que tem a posse de um imóvel há mais de 10 (dez) anos, esse imóvel foi adquirido por seu pai em algum tipo de consórcio e após a morte do mesmo foi transferido (o direito da promessa de cessão e promessa de compra e venda) através do inventário.Pergunta: Ele gostaria de regularizar essa situação para os filhos. Nesse caso qual a medida judicial correta a se tomar levando em consideração que não existe a comprovação da conclusão dos pagamentos e não se sabe o paradeiro o promitente?
Documentos existentes:
– Escritura de promessa de cessão e promessa de compra e venda;
– Matrícula com a promessa de compra e venda averbada;
– IPTU's que comprovam a posse desde 2012.
BDI Responde: No caso existe: Escritura de promessa de cessão e promessa de compra e venda; Matrícula com a promessa de compra e venda averbada; IPTU's que comprovam a posse desde 2012 entretanto não existe a quitação.
Veja as seguintes hipóteses:
a) Se existe um contrato de compromisso de compra e venda há mais de 12 (doze) anos, poderá regularizar o imóvel nas seguintes formas:
a.1) Se o promitente vendedor faleceu, o possuidor (promissário comprador) poderá se habilitar no inventário do espólio (do promitente vendedor), pedindo a.............