Locatário pode se isentar da multa de rescisão devido à presença de capivaras e carrapatos dentro do condomínio?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI
BDI nº 1 - ano: 2025 - (Perguntas & Respostas)
Meu cliente possui um imóvel alugado em um condomínio onde há capivaras que circulam pela área. O inquilino está solicitando a rescisão do contrato de locação sem o pagamento da multa proporcional de 3 aluguéis, alegando que seus filhos foram picados por carrapatos em duas ocasiões. Ele atribui esse problema à presença das capivaras.É importante destacar que não há registros de febre maculosa no condomínio e que a administração, juntamente com a Zoonoses do Município, está realizando o monitoramento das capivaras.
Perguntas:
1 – A presença de capivaras e o relato de picadas de carrapatos constituem uma justificativa válida para rescisão do contrato sem a aplicação da multa contratual?
2 – Existe alguma responsabilidade do locador em relação à fauna local que possa impactar o contrato de locação?
3 – Quais medidas podemos adotar para proteger os interesses do meu cliente (locador) no sentido de fazer prevalecer a incidência da multa de 3 alugueis, ao mesmo tempo, atender às preocupações do inquilino?
BDI Responde: 1 – Trata-se de condomínio, ou seja, uma comunidade de moradores que podem provar se existem carrapatos infectados, e se existem muitos casos de febre maculosa, que é uma d.............