Pagamento dos honorários advocatícios através de um imóvel é permitido?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 6 - Execução - Penhora - Bloqueio Subcategoria: 1 - Bens oferecidos à penhora
BDI nº 12 - ano: 2018 - (Perguntas & Respostas)
Foi lavrada a escritura de inventário e os herdeiros ofereceram um imóvel como pagamento.Pergunta: Existe algum modelo de cláusula de pagamento de honorários advocatícios em que consiste a entrega de um imóvel?
BDI Responde: A quitação de honorários advocatícios com bens de clientes somente é admitida em caráter excepcional e com a devida comprovação de hipossuficiência do credor, em saldar a dívida em pecúnia, conforme estabelece o Parágrafo Único, do art. 38, do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Assim, respeitando o princípio da moderação (art. 36, do Código de Ética OAB), o contrato de honorários deverá versar o seguinte:
Contrato de dação em pagamento
Contratante devedor,
Contratado credor, (QUALIFICAÇÃO COMPLETA)...
DO OBJETO CONTRATUAL
Cláusula 1ª - O presente instrumento tem por objeto DAÇÃO EM PAGAMENTO realizada pelo devedor ao credor, por conta de dívida originada pela prestação de serviços advocatícios, nos autos da “ação de i.............