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É ilegal a cobrança de Taxa Condominial de uma rua “sem saída”

BDI - Boletim do Direito Imobiliário


Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 4 - Associação de moradores

Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 6 - Direito de vizinhança

BDI nº 4 - ano: 2018 - (Perguntas & Respostas)

Um inquilino está se negando a pagar o valor do condomínio, pois ele alega que outros proprietários não pagam e que, de acordo com a prefeitura, lá não é oficialmente um condomínio.
O local é uma rua sem saída, com várias casas, onde foi colocada uma cancela com segurança, alguns funcionários para fazer a limpeza e instituíram uma pessoa para ser síndico e fazer as devidas cobranças. No contrato de locação assinado, tem uma cláusula onde ele se obriga a pagar todas as taxas que recaiam sobre este imóvel.
Pergunta: Gostaria de saber se posso continuar a cobrar o valor dele ou não?

BDI Responde: A cobrança da taxa da associação de moradores da rua sem saída será palco para uma discussão judicial, tanto por parte do locador quanto do locatário, ou do proprietário contra a associação de moradores
Sobre a cobrança de “taxa”, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Ex.............

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