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O condomínio pode obrigar o lojista a manter a sua loja fechada enquanto estiver inadimplente?

BDI - Boletim do Direito Imobiliário


Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 3 - Assembleia

Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 6 - Cobrança

Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 7 - Convenção e regimento interno

BDI nº 4 - ano: 2018 - (Perguntas & Respostas)

Em um condomínio de lojas comerciais está previsto, na convenção (artigo 14º): “todas as lojas para funcionar, deverão ter a autorização da administração, onde deverá constar que o lojista está enquadrado nas exigências do shopping”.
Cita, ainda, no artigo 16º: “todo lojista para obter a autorização de funcionamento ou venda de sua loja, deverá estar .............

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