Licitude no pagamento antecipado dos aluguéis somente por vontade declarada do locatário
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 2 - Cobrança
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 8 - Fiança, caução, garantias
BDI nº 4 - ano: 2018 - (Perguntas & Respostas)
Um acordo entre locador e locatário ficou combinado que o aluguel seria adiantado em 1 ano, ou seja, em vez de R$ 1.700,00, mensais, o locatário pagaria R$ 20.400,00, essa condição se deve ao fato de que a locação seria sem fiador ou qualquer outro termo de garantia locatícia. O contrato será de 36 meses, com reajuste anual pelo índice do INPC.Pergunta: Pode ser colocado no contrato que o valor anual da locação será de R$ 20.400,00, que o locatário pagará no escritório do representante do locador, em vez de R$ 1.700,00 mensais?
BDI Responde: Trata-se de uma transação complicada, pois, a cobrança antecipada de aluguéis constitui contravensão penal, previsto no artigo 43, inciso III da .............