Cláusula que obriga o locatário a desocupar o imóvel em caso de venda não tem validade
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI
BDI nº 2 - ano: 2018 - (Perguntas & Respostas)
Em um contrato de locação consta uma cláusula em que o locatário é obrigado a desocupar o imóvel, em um prazo de 90 dias, caso o mesmo seja vendido.Pergunta: Existe alguma Lei para impetrar ação nesse sentido ou o caminho será o despejo por denuncia vazia?
BDI Responde: Essa cláusula não possui eficácia. A Lei do Inquilinato não prevê hipóteses do locador rescindir o contrato nos moldes do artigo 4º1. Tendo em vista que o locador não poderá reaver o imóvel até o final do pr.............