Comerciantes condenados por ocupação de área pública em Brasília podem regularizar construções de acordo com nova lei Alteração do estado de direito existente no momento da condenação... STJ - 13.11.2024
Devedor deve provar que imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado, define STJ em repetitivo Proprietário tem mais condições de produzir prova sobre uso do imóvel... STJ - 13.11.2024
Justiça condena empresa a pagar fatura cobrada pela Cosern por desvio de energia elétrica Empresa afirma que é usuária dos serviços da companhia no endereço que possui a sede... TJRN - 13.11.2024
Justiça de SC confirma penhora de bens comuns do casal em ação de execução Devedor alega que a penhora das contas de sua esposa viola o devido processo legal, argumentando... TJSC - 13.11.2024
Ocupante de imóvel não tem direito ao Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra Autor detinha posse do imóvel e devido ao não pagamento das prestações do financiamento, passou... TRF-1 Região - 12.11.2024
Determinada reintegração de posse em imóvel ocupado no SIG Decisão fixou a pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, em caso de descumprimento... TJDF - 12.11.2024