BST - Boletim de Soluções Trabalhistas: 

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Súmula TST nº 207

Cancelamento da Súmula nº 207: País onde o serviço é prestado (BST nº 5 de 2012)

Súmula nº 221: Recurso de Revista. Violação de Lei. Indicação de preceito. Interpretação razoável (BST nº 5 de 2012)

Súmula nº 368: Responsabilidade do empregador em recolher as contribuições previdenciárias e fiscais originadas de condenação judicial. (BST nº 5 de 2012)

OJ nº 235: Quem trabalha por produção, na sobrejornada, terá direito ao adicional de horas extras (BST nº 5 de 2012)

OJ nº 115. Recurso de Revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (BST nº 5 de 2012)

OJ nº 257. Recurso de Revista. Fundamentação. Violação de Lei. Vocábulo violação. Desnecessidade (BST nº 5 de 2012)

OJ Transitória nº 42. Petrobrás. Pensão por morte do empregado assegurada no manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS (BST nº 5 de 2012)

OJ nº 418 - SBDI-1. Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Aprovação por instrumento coletivo. Ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento. (BST nº 5 de 2012)

OJ nº 157 - SBDI-2: Ação rescisória. Decisões proferidas em fases distintas de uma mesma ação. Coisa julgada. Não configuração (BST nº 5 de 2012)

OJ nº 158 - SBDI-2: Ação rescisória. Declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo em razão de colusão (art. 485, III, do CPC). Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. (BST nº 5 de 2012)

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