Decreto nº 6643 de 18-11-2008 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U 19-11-2008)
Seguro de Crédito à Exportação.
Dá nova redação ao art. 59 do regulamento do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967; e ao caput do art. 16 do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Decreto nº 6642 de 18-11-2008 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U 19-11-2008)
Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes.
Promulga a Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, celebrada em Paris, em 19 de outubro de 2005.

Decreto nº 6641 de 18-11-2008 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U 19-11-2008)
Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação.
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 11 de abril de 2008.

Decreto nº 6640 de 18-11-2008 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U 19-11-2008)
Isenção Parcial de Vistos.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China sobre Isenção Parcial de Vistos, firmado em Brasília, em 20 de outubro de 2005.

Decreto nº 6644 de 18-11-2008 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U 19-11-2008)
Alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP.
Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta da venda de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica nas redes estadual, municipal e distrital, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.

Decreto nº 6644 de 18-11-2008 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U 19-11-2008)
Alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP.
Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta da venda de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica nas redes estadual, municipal e distrital, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.

Decreto nº 6651 de 18-11-2008 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U 19-11-2008)
Isenção Parcial de Vistos.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China sobre Isenção Parcial de Vistos, firmado em Brasília, em 20 de outubro de 2005.

Decreto nº 6650 de 18-11-2008 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U 19-11-2008)
Transporte Aéreo.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica sobre Transporte Aéreo, celebrado em Brasília, em 18 de novembro de 1999.

Decreto nº 6649 de 18-11-2008 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U 19-11-2008)
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica.
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59 (7PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 21 de maio de 2008.

Decreto nº 6638 de 18-11-2008 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U 19-11-2008)
Acordo Internacional.
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59 (7PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 21 de maio de 2008.

Decreto nº 6648 de 18-11-2008 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U 19-11-2008)
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica.
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59 (6PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 21 de maio de 2008.

Decreto nº 6637 de 18-11-2008 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U 19-11-2008)
Acordo Internacional.
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59 (6PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 21 de maio de 2008.

Decreto nº 6631 de 18-11-2008 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U 19-11-2008)
Delega competência para nomeação das autoridades.
Acrescenta o art. 1o-A ao Decreto no 2.014, de 26 de setembro de 1996, que delega competência para nomeação das autoridades que menciona.

Decreto nº 6633 de 18-11-2008 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U 19-11-2008)
PIS/Pasep - Cofins.
Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes sobre a receita bruta da venda de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica nas redes estadual, municipal e distrital, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.

Decreto nº 6632 de 18-11-2008 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U 19-11-2008)
Seguro de Crédito à Exportação.
Dá nova redação ao art. 59 do regulamento do Decreto-Lei nº 73/66, aprovado pelo Decreto nº 60.459/67; e ao caput do art. 16 do Decreto nº 3.937/2001, que regulamenta a Lei nº 6.704/79, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Decreto nº 6634 de 18-11-2008 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U 19-11-2008)
Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, e dá outras providências.

Decreto nº 6636 de 18-11-2008 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U 19-11-2008)
Programa de Dispêndios Globais - PDG.
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2009 das empresas estatais federais, e dá outras providências.

Decreto nº 6635 de 18-11-2008 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U 19-11-2008)
Programa de Dispêndios Globais - PDG.
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto no 6.251, de 6 de novembro de 2007, e dá outras providências.

Resolução nº 3637 de 18-11-2008 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U 19-11-2008)
Investimento agropecuário no âmbito do BNDES.
Cria linha especial de crédito para pagamento de até 40% das prestações com vencimento em 2008 dos programas de investimento agropecuário no âmbito do BNDES.

Resolução Normativa nº 337 de 11-11-2008 - ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica (D.O.U 19-11-2008)
Energia de Reserva - CONUER.
Estabelece as disposições relativas à contratação de energia de reserva e aprova o modelo do Contrato de Uso da Energia de Reserva - CONUER.

Portaria nº 70 de 18-11-2008 - CNDM - Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (D.O.U 19-11-2008)
Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

Resolução Normativa nº 339 de 18-11-2008 - ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica (D.O.U 19-11-2008)
Benefício da tarifa social.
Altera o art. 3º da Resolução Normativa nº 315, de 13 de maio de 2008.

*Ementa da Resolução Normativa nº 315: Estabelece procedimentos para apresentação de documentos relativos à concessão do benefício da tarifa social para os consumidores enquadrados na subclasse Residencial Baixa Renda, de que trata a Resolução nº 485, de 29 de agosto de 2002, e dá outras providências.

Portaria nº 1953 de 14-11-2008 - RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U 18-11-2008)
Jurisdição Fiscal - Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Altera Anexos da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Resolução nº 890 de 05-11-2008 - CFMV - Conselho Federal de Medicina Veterinária (D.O.U 18-11-2008)
Valores das anuidades de pessoas físicas e jurídicas.
Fixa os valores das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos, para o exercício de 2009, devidos aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária - CFMV/CRMVs, e dá outras providências.

Resolução nº 402 de 17-11-2008 - CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente (D.O.U 18-11-2008)
Licenciamento ambiental.
Altera os artigos 11 e 12 da Resolução no 335, de 3 de abril de 2003.

*Ementa da Resolução no 335: Determina que os cemitérios horizontais e verticais, deverão ser submetidos ao processo de licenciamento ambiental.


Resolução nº 2 de 14-11-2008 - CONCLA - Comissão Nacional de Classificação (D.O.U 18-11-2008)
Divulgar a Tabela de Natureza Jurídica 2009.
Aprovar e divulgar a Tabela de Natureza Jurídica 2009, conforme anexo único, a ser adotada pelos registros administrativos e pelo Sistema Estatístico Nacional, em substituição à Tabela de Natureza Jurídica 2003.1, divulgada pela Resolução Concla nº 1, de 28 de dezembro de 2005, e publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2005.

Medida Provisória nº 447 de 14-11-2008 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U 17-11-2008)
Pagamento - Impostos e Contribuições Federais.
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e as Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003, 8.383/91, 11.196/2005, 8.212/91, e 10.666/2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.

Ato Declaratório Executivo nº 56 de 13-11-2008 - SRF - Secretaria da Receita Federal (D.O.U 17-11-2008)
Enquadramento fiscal de marcas de cigarro.
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0001-39.

Ato Declaratório Executivo nº 55 de 13-11-2008 - SRF - Secretaria da Receita Federal (D.O.U 17-11-2008)
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro.
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0001-39.

Portaria Conjunta nº 10 de 14-11-2008 - SRF - Secretaria da Receita Federal (D.O.U 17-11-2008)
TR - Selic.
Dispõe sobre a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) sobre os créditos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relativas às contribuições previdenciárias.

Portaria Conjunta nº 9 de 31-10-2008 - SRF - Secretaria da Receita Federal (D.O.U 17-11-2008)
Certificados Financeiros do Tesouro - Fies.
Regulamenta o resgate dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) emitidos pelo Tesouro Nacional em favor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies e utilizados para pagamento de tributos.

Ato Declaratório Executivo nº 57 de 13-11-2008 - SRF - Secretaria da Receita Federal (D.O.U 17-11-2008)
Enquadramento fiscal de marcas de cigarro.
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Golden Leaf Tobacco Ltda, CNPJ 04.522.275/0001-46.

Ato Declaratório Executivo nº 58 de 13-11-2008 - SRF - Secretaria da Receita Federal (D.O.U 17-11-2008)
Enquadramento fiscal de marcas de cigarro.
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0001-39.

Circular nº 3419 de 13-11-2008 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U 17-11-2008)
Depósitos.
Dispõe sobre o cumprimento da exigibilidade adicional sobre depósitos de que trata a Circular nº 3.144/2002 e revoga na data que menciona o seu artigo 4º.

Instrução Normativa nº 206 de 14-11-2008 - IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (D.O.U 17-11-2008)
Pesca - Lagosta.
Dispõe sobre a proibição da pesca das lagostas vermelha e verde, anualmente, no período que menciona, nas águas sob jurisdição brasileira e revoga a Portaria Ibama nº 137, de 12 de dezembro de 1994.

Deliberação nº 556 de 12-11-2008 - CVM - Comissão de Valores Mobiliários (D.O.U 17-11-2008)
Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários.
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 08 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata dos Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários.

Deliberação nº 557 de 12-11-2008 - CVM - Comissão de Valores Mobiliários (D.O.U 17-11-2008)
Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 09 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da Demonstração do Valor Adicionado.

Deliberação nº 555 de 12-11-2008 - CVM - Comissão de Valores Mobiliários (D.O.U 17-11-2008)
Subvenções e Assistências Governamentais.
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 07 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Subvenções e Assistências Governamentais.

Resolução nº 84 de 14-11-2008 - ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (D.O.U 17-11-2008)
Avaliação toxicológica de agrotóxicos à base de alguns ingredientes ativos.
Dispõe sobre a suspensão de avaliação toxicológica de agrotóxicos à base de alguns ingredientes ativos.

Resolução nº 158 de 29-10-2008 - CFBM - Conselho Federal de Biomedicina (D.O.U 17-11-2008)
Valor das anuidades e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biomedicina.
Fixa o valor das anuidades e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biomedicina, no exercício de 2009.

Portaria Conjunta nº 9 de 31-10-2008 - PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (D.O.U 17-11-2008)
Certificados Financeiros do Tesouro - Fies.
Regulamenta o resgate dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) emitidos pelo Tesouro Nacional em favor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies e utilizados para pagamento de tributos.

Resolução nº 21 de 14-11-2008 - CND - Conselho Nacional de Desestatização (D.O.U 17-11-2008)
Sistema Interligado Nacional - SIN.cnd
Aprova a modalidade operacional da concessão e as condições gerais para a licitação, na modalidade de Leilão, para fins de transferência, à iniciativa privada, da prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica destinada à implantação, operação e manutenção de instalações de transmissão da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.

Portaria Conjunta nº 10 de 14-11-2008 - PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (D.O.U 17-11-2008)
TR - Selic.
Dispõe sobre a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) sobre os créditos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relativas às contribuições previdenciárias.

Portaria nº 24 de 14-11-2008 - SECEX - Secretaria de Comério Exterior (D.O.U 17-11-2008)
Registro de Exportadores e Importadores - REI.
Os incisos VI, X, XV, XVI e XVII do Anexo "A" à Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, passam a vigorar na forma do Anexo "A" a esta Portaria.

*Ementa Portaria SECEX nº 36: Informa que a inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de importação em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Resolução nº 83 de 14-11-2008 - ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (D.O.U 17-11-2008)
Cadastro - Insumos Farmacêuticos.
Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para que as empresas cadastrem os insumos farmacêuticos ativos, de que trata a Resolução RDC nº 30, de 15 de maio de 2008.

Lei nº 11815 de 13-11-2008 - PL - Poder Legislativo Federal (D.O.U 14-11-2008)
Orçamento Fiscal da União.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11817 de 13-11-2008 - PL - Poder Legislativo Federal (D.O.U 14-11-2008)
Orçamento Fiscal da União.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 9.675.102,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11816 de 13-11-2008 - PL - Poder Legislativo Federal (D.O.U 14-11-2008)
Orçamento da Seguridade Social da União.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 2.851.796.868,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11812 de 13-11-2008 - PL - Poder Legislativo Federal (D.O.U 14-11-2008)
Orçamento Fiscal da União.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 72.830.088,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11818 de 13-11-2008 - PL - Poder Legislativo Federal (D.O.U 14-11-2008)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 2.557.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.