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Emenda Constitucional nº 81 de 05/06/2014 / CN - Congresso Nacional
(D.O.U. 06/06/2014)

Culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo.
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 81

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Consti-tuição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 243 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 5 de junho de 2014

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal

Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES

Presidente

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente

Deputado ARLINDO CHINAGLIA

1o- Vice- Presidente

Senador JORGE VIANA

1o- Vice- Presidente

Deputado FÁBIO FARIA

2o- Vice- Presidente

Senador ROMERO JUCÁ

2o- Vice- Presidente

Deputado MARCIO BITTAR

1o- Secretário

Senador FLEXA RIBEIRO

1o- Secretário

Deputado SIMÃO SESSIM

2o- Secretário

Senadora ANGELA PORTELA

2a- Secretária

Deputado MAURÍCIO QUINTELLA

LESSA

3o- Secretário

Senador CIRO NOGUEIRA

3o- Secretário

Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI

4o- Secretário

Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO

4o- Secretário

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