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Lei nº 12862 de 17/09/2013 / PL - Poder Legislativo Federal
(D.O.U. 18/09/2013)

Diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água.

LEI Nº. 12.862, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 2o, 48 e 49 da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passam a vigorar acrescidos dos seguintes incisos:

"Art. 2o .....................................................................................

XIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água." (NR)

"Art. 48. ..................................................................................

XII - estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água.

.............................................................................................." (NR)

"Art. 49. ...................................................................................

XI - incentivar a adoção de equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de água;

XII - promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos usuários." (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Francisco Gaetani

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