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Portaria nº 194 de 30/04/2013 / MCid - Ministério das Cidades
(D.O.U. 02/05/2013)

Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR.
Regulamenta o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para os fins que especifica.

PORTARIA Nº 194, DE 30 DE ABRIL DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 17 da Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, e o art. 16 do Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, resolve:

Seção I

Subseção I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - Esta Portaria regulamenta o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que tratam a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, e objetiva subsidiar a produção ou reforma de imóveis aos agricultores familiares e trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse de recursos do Orçamento Geral da União ou de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Das Diretrizes

Art. 2º - Constituem diretrizes do PNHR:

I - as unidades habitacionais produzidas ou reformadas no âmbito do PNHR terão soluções de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica adotados para a região;

II - os projetos arquitetônicos deverão apresentar compatibilidade com as características regionais, locais, climáticas e culturais da localidade, e ainda prever a ampliação futura da unidade habitacional;

III - atendimento à mulher responsável pelo domicílio;

IV - atendimento a idosos e pessoas com deficiência, conforme demanda, observado o disposto no Art. 73, inciso II, da Lei nº 11.977 de 2009;

V - atendimento às famílias em situação de emergência ou calamidade pública reconhecida por Portaria da Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional;

VI - atendimento às famílias do Grupo 1 sem acesso a solução de abastecimento de água, em conjunto com as diretrizes do Programa Cisternas, a cargo do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

VII - atendimento às famílias residentes em municípios constituintes do Programa Territórios da Cidadania, a cargo do Ministério do Desenvolvimento Agrário;

VIII - atendimento a famílias integrantes de comunidades quilombolas, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, indígenas e demais comunidades tradicionais;

IX - atendimento a projetos que contemplem parâmetros de sustentabilidade ambiental;

X - atendimento a projetos que contemplem parcerias de capacitação, Assistência Técnica e Trabalho Social com instituições públicas e privadas especializadas.

XI - atendimento aos agricultores familiares assentados, beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, integrantes do Grupo de Renda 1.

Das Vedações

Art. 3º - É vedada a participação de agricultores familiares e trabalhadores rurais que:

I - tenham figurado, a qualquer época, como beneficiários de subvenções habitacionais lastreadas nos recursos orçamentários da União ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS;

II - sejam proprietários, cessionários ou promitentes compradores de imóvel residencial em qualquer localidade do território nacional;

III - sejam detentores de financiamento imobiliário ativo, no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em qualquer localidade do território nacional;

IV - sejam detentores de área superior a quatro módulos fiscais, na forma definida pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA;

V - constem do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; ou

VI - possuam débitos não regularizados junto à Receita Federal.

Subseção II

Dos Beneficiários do Grupo I

Art. 4º - No PNHR poderão ser atendidos, sem a constituição de financiamento, os agricultores familiares e trabalhadores rurais, cuja renda familiar anual bruta não ultrapasse o limite do Grupo 1. Posseiros de terras públicas

Art. 5º - Os agricultores familiares e trabalhadores rurais na condição de posseiros de terras públicas, se não houver dúvidas sobre o domínio do imóvel, poderão apresentar declaração de ocupação do próprio posseiro, atestada pela Entidade Organizadora - EO, certificando a veracidade da informação e a identificação de pelo menos 01 (um) ponto de coordenada geográfica do imóvel.

Parágrafo único - : Os beneficiários atendidos na situação de posseiros de boa fé de terras públicas deverão apresentar, ainda, declaração de regularidade da ocupação emitida pelo ente público titular do bem, certificando que não se opõe à produção ou reforma da unidade habitacional no imóvel. Ocupantes de terras particulares com direitos sucessórios pendentes de partilha

Art. 6º - Os agricultores familiares e trabalhadores rurais na condição de ocupantes de terras particulares com direitos sucessórios pendentes de partilha, se não houver dúvidas sobre o domínio do imóvel e sobre o quinhão hereditário devido ao beneficiário, deverão apresentar declaração de ocupação do próprio posseiro, atestada pela Entidade Organizadora - EO, que certificará a veracidade da informação, e identificará ao menos 01 (um) ponto da coordenada geográfica do imóvel.

§ 1º - Deve ser apresentada declaração emitida por todos os entes federados - União, Estados, Municípios e, se for o caso, do Distrito Federal atestando a inexistência de óbice à produção ou reforma da unidade habitacional no imóvel, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias, ou alternativamente, devem ser apresentadas certidões de regularidade fiscal das Receitas Federal, Estadual e Municipal e, se for o caso, do Distrito Federal, em nome do de cujus ou espólio e do beneficiário do programa.

§ 2º - Os beneficiários atendidos com pendências de direitos sucessórios de terras particulares deverão, ainda apresentar certidão negativa de ônus reais sobre o imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, e certidão de feitos ajuizados emitida pela Vara da comarca do imóvel rural.

§ 3º - A Entidade Organizadora - EO, ao emitir o atestado relativo aos beneficiários atendidos com pendências de direitos sucessórios de terras particulares, deverá justificar a razão da impossibilidade da imediata regularização da sucessão através da formalização da partilha amigável via escritura pública.

§ 4º - Nos casos do § 3º, não serão elegíveis os beneficiários em que a impossibilidade da formalização da partilha por escritura pública for justificada por pendências tributárias, quando houver dúvida quanto ao quinhão cabível ao beneficiário ou quando houver litígio entre os herdeiros. Posseiros de boa fé, ocupantes de terras particulares

Art. 7º - Os posseiros de boa fé, ocupantes de terras particulares há mais de 05 (cinco) anos, sem direitos sucessórios, poderão ser atendidos no PNHR desde que sejam apresentados os seguintes documentos de acordo com o modelo padrão a ser fornecido pela Instituição Financeira Oficial Federal:

I - declaração do posseiro beneficiário, sob as penas do art. 299 do Código Penal, acompanhada de atesto de veracidade e autenticidade firmado pelo representante legal da Entidade Organizadora e por duas testemunhas residentes nas proximidades da área ocupada e que não tenham vínculo familiar com o posseiro, contendo as seguintes informações e acompanhadas dos documentos:

a) que não é proprietário de imóvel rural ou urbano e não se encontra em quaisquer das vedações do art. 3º desta Portaria;

b) que possui como seu o imóvel em que será produzida ou reformada a unidade habitacional, por cinco anos ininterruptos ou mais, sem oposição;

c) que a área ocupada se localiza na zona rural, com dimensão não superior a cinquenta hectares, especificando o Município, o Estado, ou o Distrito Federal, as dimensões do imóvel e pelo menos 01 (um) ponto de coordenada geográfica;

d) que a terra é seu local de moradia e é produtiva por seu trabalho ou da sua família;

e) que, em respeito aos §§ 6º e 7º do art. 2º da Lei nº 8.629, de 1993, o imóvel possuído pelo beneficiário não foi objeto de esbulho ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo.

II - certidão da Vara do Poder Judiciário da Comarca local sobre os processos judiciais em que o objeto seja o imóvel;

III - certidão do cartório de registro de imóveis, demonstrando que o bem não é público;

IV - apresentação adicional de pelo menos 01(um) dos seguintes documentos:

a) cópia do comprovante de pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR de pelo menos um exercício anterior aos últimos cinco anos;

b) documento legal que legitime a posse do imóvel, tais como escrituras públicas, contrato particular de compra e venda ou doação, e demais negócios jurídicos cujo objeto seja a alienação onerosa ou gratuita do bem;

c) declaração emitida por Instituição Pública de Ensino ou de Saúde ou Social em que conste em seus cadastros o endereço do posseiro e/ou de seus descendentes, com data anterior aos últimos 05 (cinco) anos e coincidente com a área por ele ocupada;

d) nota fiscal de atividade produtiva, de pelo menos um exercício anterior aos últimos cinco anos, onde deverá constar o endereço do posseiro coincidente com a área por ele ocupada;

e) declaração da Companhia fornecedora de Energia Elétrica de que o posseiro é o responsável pelo pagamento da energia fornecida à área ocupada ou ainda o comprovante de pagamento das faturas não emitidas em seu nome, com data anterior aos últimos 05 (cinco) anos; ou

f) declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, de pelo menos um exercício anterior aos últimos cinco anos, e que conste o endereço do posseiro e/ou de seus descendentes coincidente com o da área ocupada.

Subseção III

Dos Beneficiários dos Grupos 2 e 3

Art. 8º - A contratação dos beneficiários qualificados como Grupos 2 ou 3, na forma definida pela Portaria Interministerial do PNHR, unicamente a partir de operações de financiamentos, observarão:

I - a proporção e os critérios de alocação de recursos, entre os Estados e o Distrito Federal, para fins de concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas, lastreados nos recursos do FGTS; e

II - os critérios de enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de propostas de operação de crédito, definidos para os programas de aplicação do FGTS, vinculados à área orçamentária de Habitação Popular.

Subseção IV

Dos Agentes Financeiros

Art. 9º - São atribuições dos agentes financeiros habilitados no âmbito do PNHR:

I - recepção das propostas de participação no PNHR, formuladas pelas Entidades Organizadoras, na forma coletiva, exclusivamente;

II - análise documental da Entidade Organizadora e do empreendimento; dos projetos de engenharia e arquitetura, e do trabalho social referente à execução das obras e serviços;

III - contratação das operações com os beneficiários do Programa, contemplando subvenção e, quando for o caso, financiamento;

IV - liberação dos recursos da subvenção e, quando for o caso, do financiamento, bem como o acompanhamento da execução das obras e serviços;

V - prestação de contas dos recursos repassados pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestor operacional do PNHR, a título de subvenção;

VI - formalização de parceria com a Entidade Organizadora, de natureza pública ou privada, representativas dos grupos de beneficiários;

VII - disponibilização à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades de dados e informações, na forma e periodicidade que venham a ser solicitados, que permitam o acompanhamento e avaliação do PNHR;

VIII - providenciar o cadastramento dos beneficiários contratados, no Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT, e

IX - outras atividades que lhes venham a ser atribuídas pelo Ministério das Cidades e pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de Gestor Operacional do PNHR e Agente Operador do FGTS.

Subseção V

Das Metas Físicas

Art. 10 - As metas físicas de contratação do PNHR encontram-se distribuídas entre as Regiões, na forma do Anexo II desta Portaria.

§ 1º - A distribuição entre as Regiões foi efetuada de acordo com a estimativa do déficit habitacional, para as áreas rurais, considerando os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referentes ao ano de 2008.

§ 2º - É facultado à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades efetuar remanejamentos de recursos entre as Regiões, em função da demanda qualificada para contratação, a partir de solicitação fundamentada formulada pelo Gestor Operacional do PNHR.

§ 3º - No mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da meta física global deverá ser atingida com contratações na modalidade de reforma de unidades habitacionais.

§ 4º - A meta física de contratação do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA está estabelecida no Anexo III desta Portaria e a sua distribuição regional será de acordo com a prioridade de atendimento, aos assentamentos, estabelecida pelo INCRA. DAS SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

Art. 11 As subvenções econômicas do PNHR para pagamento dos custos da assistência técnica e execução das obras serão desembolsados pelos Agentes Financeiros, conforme previsto no cronograma físico-financeiro global do empreendimento, observados os itens 10 e 11 do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único - : As subvenções econômicas do PNHR, para pagamento do Trabalho Social, serão desembolsadas pelos Agentes Financeiros, conforme entrega e aprovação de quatro produtos, na forma do item 25 do Anexo I desta Portaria.

Seção II

Das Disposições Finais

Art. 12 - O Anexo I desta Portaria detalha as condições operacionais para o conjunto do PNHR.

Art. 13 - A Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades definirá, em ato específico, os dados e informações que permitam o monitoramento e a avaliação do Programa.

Parágrafo único - O Gestor Operacional encaminhará mensalmente relatório relativo às unidades habitacionais contratadas, concluídas e em análise nas Instituições Financeiras descriminadas por Unidade da Federação, Município e Entidade Organizadora.

Art. 14 - Fica revogada a Portaria nº 406, de 2 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União em 5 de setembro de 2011, seção 1, páginas 92 a 94.

Art. 15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGUINALDO RIBEIRO

ANEXO I

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV

PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL - PNHR

CONDIÇÕES OPERACIONAIS

I. DA FORMA DE ATENDIMENTO

1. Os agricultores familiares e trabalhadores rurais serão atendidos sob a forma coletiva, distribuídos em agrovilas ou unidades dispersas no território rural, por intermédio de Entidades Organizadoras - EO, de natureza pública ou privada, representativa do grupo de beneficiários.

1.1 Os grupos de beneficiário serão de no mínimo 04 (quatro) e de no máximo 50 (cinquenta) participantes, com exceção dos beneficiários do Grupo III, cujo acesso poderá se dar de forma individual.

1.1.1 Nos casos de assentamentos de reforma agrária poderão ser aprovados projetos coletivos acima de 50 (cinquenta) participantes, observando-se critérios de conveniência, custo do projeto, localização, capacidade de organização e mobilização das famílias.

1.2 No caso de agrovila, a área mínima de gleba rural permitida é de 250 m², sendo que para condomínios rurais a área mínima permitida é de 1.000 m². Para aglomerados rurais pré-existentes admite-se área inferior.

1.3 Todas as unidades habitacionais vinculadas ao projeto devem estar localizadas no mesmo Município ou, no máximo, em três Municípios distintos, desde que limítrofes.

1.4 Serão atendidas com a construção de cisternas para o armazenamento da água da chuva, com recursos provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, as famílias enquadradas no Grupo 1, que estejam localizadas em regiões afetadas por estiagens prolongadas ou onde o abastecimento de água seja irregular não garantindo a segurança alimentar.

1.4.1 As cisternas poderão ser construídas concomitantemente às modalidades de construção e de reforma do PNHR, ou como complementação dessas operações já finalizadas.

1.5 É vedada a participação de EO que possua fins lucrativos, restrição cadastral junto ao CADIN, bem como atraso na execução de obras superior 180 (cento e oitenta) dias ou obras paralisadas por mais de 90 (noventa) dias em contratos firmados no âmbito do PNHR, na qualidade de partícipes ou intervenientes, com os Agentes Financeiros.

1.5.1 A participação de EO que possua obras em atraso ou paralisadas, conforme definição do item 1.5, ocorrerá mediante apresentação de um Plano de Ação com cronograma de conclusão das obras, acompanhado de justificativa técnica do atraso e aprovado pelo Agente Financeiro, que comunicará à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades.

II. DAS ATRIBUIÇÕES DA ENTIDADE ORGANIZADORA

2. Constituem-se atribuições das Entidades Organizadoras participantes do PNHR:

2.1 Encaminhar aos Agentes Financeiros do PNHR, na forma e condições ora estabelecidas, os projetos de arquitetura e engenharia, do Trabalho Social, a documentação das propriedades ou dos terrenos e a documentação dos beneficiários para fins de participação no Programa;

2.2 Apresentar aos Agentes Financeiros do PNHR, sempre que solicitados, seus atos constitutivos e elementos que comprovem seu regular funcionamento;

2.2.1 A documentação exigida da Entidade Organizadora, seja pública ou privada, constitui-se dos documentos da Entidade Organizadora; dos seus representantes legais; dos responsáveis técnicos pelos projetos de arquitetura/engenharia e de Trabalho Social;

2.3 Gerenciar as obras e serviços necessários à consecução do objeto dos contratos firmados no âmbito do PNHR, responsabilizando-se pela sua conclusão e adequada apropriação das obras e serviços pelos beneficiários finais;

2.4 Fixar critérios de seleção e hierarquização da demanda, os quais deverão ser divulgados nos meios de comunicação do Município observando o art. 3º, § 1º, do Decreto nº 7.499, de 2011;

2.4.1 Nos assentamentos de reforma agrária, o INCRA é o responsável pela seleção e hierarquização da demanda a ser repassada, por intermédio da Relação de Beneficiários - RB, à Entidade Organizadora;

2.5 Responsabilizar-se, quando necessário, pelo aporte adicional de recursos necessários à produção ou reforma da unidade habitacional;

2.6 Prestar contas aos beneficiários e Agentes Financeiros do PNHR dos recursos de subvenção e financiamento repassados;

2.7 Fornecer à Secretaria Nacional de Habitação, ao Gestor Operacional e aos Agentes Financeiros do PNHR e, aos beneficiários, sempre que solicitadas, informações sobre as ações desenvolvidas referentes aos recursos de subvenção e financiamento repassados;

2.8 Convocar assembleia dos beneficiários para constituição da Comissão de Representantes do Empreendimento - CRE;

2.9 Consultar o órgão gestor dos projetos de reforma agrária e solicitar cópia de mapas, plantas de localização e parcelamento, estudos, planos, licenças e suas condicionantes e demais documentos de planejamento ou de organização espacial e social dos projetos de assentamento;

2.10 Articular com as equipes existentes de assistência técnica dos projetos de assentamento de reforma agrária, na mobilização social e elaboração dos projetos habitacionais;

2.11 Solicitar ao Gestor Local do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, o Distrito Federal ou o Município, a inserção ou atualização dos beneficiários selecionados;

2.11.1 Os beneficiários atendidos a partir da constituição de operação de financiamento não precisarão ser cadastrados no CADÚNICO;

2.11.2 Nos casos em que não seja possível a inserção ou alteração no CADÚNICO no prazo hábil para contratação, o ofício de solicitação da Entidade Organizadora, com o ateste de recebimento pelo Gestor Local do CADÚNICO, será suficiente para a contratação;

2.11.3 A Entidade Organizadora fica responsável pelo acompanhamento da inserção ou da atualização dos beneficiários selecionados no CADÚNICO junto ao Distrito Federal ou ao Município;

2.12 Informar o Conselho Gestor do Fundo Local ou Estadual de habitação de Interesse Social sobre os projetos contratados no PNHR;

2.13 Outras que lhes venham a ser atribuídas pela Secretaria Nacional de Habitação, pelo Gestor Operacional do PNHR ou pelo Agente Operador do FGTS, no âmbito de suas respectivas competências.

III. Da Composição e Atribuições da Comissão de Representantes do Empreendimento.

3 A Comissão de Representantes do Empreendimento - CRE será eleita em assembleia e registrada em ata.

3.1 A CRE será composta por no mínimo 03 (três) integrantes, sendo 2 (dois) eleitos dentre os beneficiários participantes do projeto e 01 (um) representante indicado pela Entidade Organizadora.

3.2 Cumpre à CRE a gestão dos recursos financeiros, a prestação de contas aos demais beneficiários, e a coordenação do conjunto da obra.

IV. DAS ATRIBUIÇÕES DO gestor do Programa de Reforma Agrária

4. Nos projetos de habitação realizados em assentamentos da reforma agrária, caberá ao órgão público gestor do Programa de Reforma Agrária fornecer aos Agentes Financeiros e às Entidades Organizadoras o perímetro da área que poderá ser destinada à construção das unidades habitacionais, dentro do planejamento do assentamento.

V. DOS PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA E DA EXECUÇÃO FÍSICA

5. Na produção da unidade habitacional, os projetos observarão as especificações técnicas mínimas disponíveis para consulta no endereço eletrônico do Ministério das Cidades: http://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosSNH/ArquivosPDF/Especificacoes_Minimas_PNHR.pdf.

6 A assistência técnica será fornecida por profissionais credenciados no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU ou no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, incluindo os engenheiros agrônomos, os engenheiros agrícolas e os técnicos em edificações, que atuarão no limite de suas atribuições.

7. O projeto de arquitetura e engenharia será constituído no mínimo por: planta baixa, croquis, projetos complementares da edificação, especificações, quantitativos, orçamento e cronograma físicofinanceiro. A localização da edificação terá pelo menos 01 (um) ponto de coordenada geográfica.

8 Para as obras de reforma, a exigência de projeto de engenharia ficará condicionada a avaliação da sua necessidade pelo Agente Financeiro. Os demais documentos obrigatórios são os seguintes:

a) Proposta de reforma com laudo do responsável técnico indicando as intervenções necessárias para cada habitação do grupo formado;

b) Pelo menos 1 (um) ponto de coordenada geográfica de cada unidade habitacional que receberá a reforma;

c) Fotografias da inadequação ou da condição insalubre da unidade habitacional;

d) Orçamento (material, mão de obra e serviços);

e) Cronograma de execução das obras;

f) Documentos complementares necessários à compreensão e à análise da proposta, de acordo com a natureza de cada intervenção e segundo a avaliação do Agente Financeiro.

8.1 Nas reformas das unidades habitacionais serão permitidas obras e serviços que atendam à:

a) segurança da edificação;

b) salubridade;

c) melhoria das condições de habitabilidade; e

d) redução do adensamento excessivo, assim considerado quando há mais de três moradores por dormitório, computando-se os cômodos que servem, em caráter permanente, de dormitório aos moradores do domicílio.

9. O prazo para conclusão das obras e serviços de produção ou reforma será de no máximo 12 (doze) meses, a contar da contratação das operações do grupo de beneficiários, de acordo com o item 1.1 deste Anexo.

9.1 O prazo para conclusão das obras e serviços de produção ou reforma poderá ser prorrogado uma única vez, por no máximo 6 (seis) meses, pela Secretaria Nacional de Habitação, desde que solicitado pela Entidade Organizadora ao Gestor Operacional do PNHR, até sessenta dias antes do término do prazo inicial.

9.1.1 O Gestor Operacional, em até 20 (vinte) dias, avaliará a procedência ou não das razões do pedido de prorrogação, verificará a exequibilidade técnica do novo prazo de execução proposto pela Entidade Organizadora, atestará a ocorrência ou não de quaisquer das vedações do subitem subsequente e, encaminhará manifestação motivada sobre o pedido à Secretaria Nacional de Habitação.

9.1.2 É vedada a prorrogação do prazo de conclusão:

9.1.2.1 quando a desídia, má gestão ou falta de planejamento da Entidade Organizadora for a causa exclusiva ou preponderante para a não conclusão tempestiva das obras;

9.1.2.2 quando as obras não apresentarem percentual de execução física superior a cinquenta por cento;

9.1.2.3 quando o prazo de execução proposto for inexequível;

9.1.3 Caso as obras não sejam concluídas no prazo, tendo este sido prorrogado ou não, aplicar-se-á o art. 25 do Decreto nº 7.499, de 2011, cumprindo à Entidade Organizadora devolver ao erário o valor da subvenção concedida, acrescido de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de lastro à sua concessão, sem prejuízo das demais penalidades previstas em Lei.

10. Ficam admitidos os seguintes regimes de construção:

a) autoconstrução assistida;

b) mutirão assistida ou autoajuda assistida;

c) autogestão com administração direta; ou d) empreitada global.

VI. DAS SUBVENÇÕES ECONÔMICAS PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA E A EXECUÇÃO FÍSICA

11. As subvenções econômicas para execução física da construção e Assistência Técnica ou reforma da unidade habitacional, para atendimento aos beneficiários componentes do Grupo 1 do PNHR, serão desembolsadas pelos Agentes Financeiros, de acordo com cronograma físico-financeiro contido nos projetos de arquitetura e engenharia, parte integrante do contrato firmado, observadas as seguintes condições:

11.1 a primeira parcela será liberada antecipadamente em até 30 (trinta) dias após a assinatura dos contratos do empreendimento em percentual correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do subsídio;

11.2 a segunda parcela será liberada mediante comprovação do início de obras, em percentual que acumulado com o da primeira não exceda a 40% (quarenta por cento) do valor do subsídio; 11.3 as demais parcelas, excetuando-se a última, poderão ser liberadas antecipadamente mediante as seguintes condições:

a) Quando o percentual acumulado das liberações, incluindo a parcela a liberar, for igual ou menor que 70%, a diferença entre o percentual acumulado das liberações e o percentual acumulado da obra, atestado pelo Agente Financeiro, não poderá ser superior a 30% (trinta por cento);

b) Quando o percentual acumulado das liberações, incluindo a parcela a liberar, for igual ou menor que 95%, a diferença entre o percentual acumulado das liberações e o percentual acumulado da obra, atestado pelo Agente Financeiro, não poderá ser superior a 20% (vinte por cento), excetuando quando do pagamento da primeira e segunda parcelas;

c) a última parcela deve corresponder no mínimo 5% (cinco por cento) do total da obra; e

d) a última parcela somente poderá ser liberada após a conclusão da obra, atestada pelos Agentes Financeiros.

12. Para a liberação dos recursos colocados nas alíneas "a" a "d" do item 11.3, da execução física e da assistência técnica, serão exigidos quatro relatórios emitidos pelo responsável técnico da obra, dotados de fotografia da família beneficiária junto à moradia em construção ou em reforma, o primeiro para atestar o momento antes do início da obra; o segundo no início da obra; o terceiro quando a obra atingir percentual próximo, igual ou superior a 60% (sessenta por cento) e o quarto quando obra for concluída.

VII. DO PROJETO DO TRABALHO SOCIAL E DO SEU DESENVOLVIMENTO

13. O Trabalho Social junto aos beneficiários, cuja renda familiar bruta anual esteja enquadrada nos Grupos 1 e 2, deverá ser realizado sob a responsabilidade de profissional com formação superior na área de Ciências Humanas e experiência comprovada em trabalhos com comunidades ou grupos sociais.

14. Os Projetos de Trabalho Social em empreendimentos voltados ao atendimento de comunidades quilombolas, pescadores artesanais, ribeirinhos, indígenas e demais comunidades tradicionais deverão considerar as peculiaridades de cada contexto, respeitando as tradições, costumes e valores locais que expressem a diversidade cultural existente e assegurando a interlocução com os agentes encarregados das políticas públicas voltadas para esses segmentos populacionais, tais como a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, os Centros de Referência do Negro e demais instituições afins.

15. O Projeto de Trabalho Social deverá ser apresentado pela Entidade Organizadora ao Agente Financeiro para análise, junto com os demais documentos que compõem o projeto de empreendimento.

16. O Projeto de Trabalho Social deverá contemplar as estratégias de atuação em três etapas: Pré-Obras, Durante Obras e PósOcupação, com a descrição das ações necessárias e respectivo orçamento para os quatro produtos exigidos.

17. O prazo de desenvolvimento do Trabalho Social será de no máximo 18 (dezoito) meses, compreendendo:

a) até 3 (três) meses na etapa Pré-Obras;

b) até 12 (doze) meses na etapa Obras; e

c) até 3 (três) meses na etapa Pós-Ocupação.

18. Os prazos poderão ser ampliados pela Secretaria Nacional de Habitação, mediante justificativa do Gestor Operacional do PNHR.

19. Etapa Pré-Obras

19.1. Deverá iniciar, preferencialmente, em até 90 (noventa) dias antes do início da obra contendo, no mínimo, as seguintes ações:

a) elaboração do Projeto de Trabalho Social;

b) cadastro, seleção e hierarquização da demanda;

c) reuniões de informações sobre o Programa, os critérios de participação e as condições contratuais;

d) reuniões e assembleias para discussões sobre a concepção do Projeto; e

e) eleição da CRE.

20 Etapa Obras

20.1 Será executada durante todo o período de obras, após a assinatura dos contratos da operação entre agente financeiro e os beneficiários do empreendimento contendo, preferencialmente, as seguintes ações:

a) Organização Comunitária;

a.1) apoio ao funcionamento da CRE;

a.2) articulação com as políticas públicas locais, para acesso aos serviços de educação, saúde e assistência social, bem como as tarifas sociais, quando necessário; e

a.3) outras ações apresentadas pelas Entidades Organizadoras e de interesse dos beneficiários;

b) Educação ambiental e para a saúde - difusão de noções sobre higiene, saúde e doenças individuais e da coletividade; divulgação de informações sobre os recursos naturais e sobre conservação e preservação ambiental;

c) Planejamento e Gestão do Orçamento Familiar - divulgação de informações sobre organização e planejamento do orçamento familiar, e sobre a racionalização dos gastos com moradia;

d) Educação Patrimonial - repasse de informações básicas sobre manutenção preventiva da moradia, sistemas de água, esgoto e aquecimento solar, quando for o caso; orientações sobre regularização fundiária sempre que o projeto contemplar famílias de posseiros e com pendências de direito sucessórios; e

e) Geração de Trabalho e Renda - promoção de ações e capacitações visando o desenvolvimento das atividades da agricultura familiar e das comunidades consideradas tradicionais; divulgação de tecnologias sociais adaptadas às realidades regionais com vistas à independência econômica e inclusão social.

20.2 Na hipótese da existência de beneficiários enquadrados nas situações previstas nos Artigos 5º, 6º e 7º da Portaria, o escopo do Trabalho Social deverá contemplar a orientação para a regularização fundiária em parceria com a Defensoria Pública, sem implicar custos adicionais à execução do programa."

21 Etapa Pós-Ocupação

21.1 Será iniciada imediatamente após a conclusão das obras e terá duração de até 90 (noventa) dias contendo, no mínimo, as seguintes ações:

a) consolidação dos processos implantados nas etapas anteriores;

b) encerramento das atividades da CRE; e

c) avaliação do processo e dos produtos realizados.

21.2 O Relatório Final das atividades e ações efetuadas pela Entidade Organizadora referente ao Projeto de Trabalho Social deverá ser apresentado pela EO aos Agentes Financeiros ao término do empreendimento, contendo, inclusive, as ações de orientação efetuadas no tocante as pendências de regularização fundiária, caso ocorram no projeto, antes da liberação da última parcela prevista no cronograma físico-financeiro.

22. Para os beneficiários do Grupo 3 é dispensada a execução das atividades do Trabalho Social.

23. Na modalidade Reforma o Trabalho Social poderá ser simplificado em caráter excepcional, em virtude da duração das obras e mediante laudo do técnico responsável pelo Projeto de Trabalho Social, priorizando algumas das ações previstas nas diretrizes normatizadas para o PNHR, que deverão estar de acordo com as necessidades identificadas entre o grupo de beneficiários, devendo também ser aprovado pelo Agente Financeiro.

24. O Trabalho Social Simplificado deverá contemplar, no mínimo:

a) Apoio ao funcionamento da CRE;

b) Articulação com as políticas locais, para acesso aos serviços de educação, saúde e assistência social, bem como as tarifas sociais, quando necessário;

c) Educação Ambiental e para a Saúde - difusão de noções sobre higiene, saúde e doenças individuais e da coletividade; divulgação de informações sobre os recursos naturais e sobre conservação e preservação ambiental;

d) Educação Patrimonial - repasse de informações básicas sobre manutenção preventiva da moradia, sistemas de água, esgoto e aquecimento solar, quando for o caso; orientações sobre regularização fundiária sempre que o projeto contemplar famílias de posseiros e com pendências de direito sucessórios; e

e)Avaliação do processo e dos produtos realizados ao final.

VIII. DAS SUBVENÇÕES ECONÔMICAS PARA O TRABALHO SOCIAL

25. A liberação de recursos financeiros referentes aos custos do Trabalho Social se dará mediante apresentação pela Entidade Organizadora e aprovação pelo agente financeiro, autorizando o pagamento de quatro produtos, com seus respectivos limites, a seguir definidos:

25.1 Produto 1: Projeto de Trabalho Social e Relatório de atividades do Trabalho Social realizado na etapa de Pré-Obras, após a assinatura dos contratos com os beneficiários; com liberação de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do Trabalho Social.

25.2 Produto 2: Relatório de atividades com 50% (cinquenta por cento) das ações do Trabalho Social previstas e executadas na etapa Obras; com liberação de mais 35% (trinta e cinco por cento) do subsídio do Trabalho Social.

25.3 Produto 3: Relatório de atividades com 100% (cem por cento) das ações do Trabalho Social previstas e executadas na etapa Obras; com liberação de mais 30% (trinta por cento) do subsídio do Trabalho Social.

25.4 Produto 4: Relatório Final com liberação dos 10% (dez por cento) restantes do subsídio referentes às atividades desenvolvidas na etapa Pós-ocupação.

IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

26. Todos os beneficiários do PNHR obedecerão aos dispositivos estabelecidos neste item.

26.1 Em caso de cessão, transferência ou aluguel do imóvel antes do final do prazo da operação, ou utilização diversa dos subsídios do Programa, será exigida a devolução do valor integral da subvenção liberada mediante quitação antecipada, sem prejuízo das penalidades previstas em lei.

26.2 Não se admite a transferência inter vivos, nem tampouco as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procurações, que tenham por objeto a alienação, onerosa ou gratuita, ou a promessa de compra e venda e a cessão, de imóveis componentes do PNHR antes do final do prazo da operação.

26.3 Em caso de impontualidade do pagamento da prestação do financiamento concedido aos grupos de renda dois ou três, a atualização ficará a cargo do Agente Financeiro e das regras do Gestor Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. No caso do pagamento da parcela da contrapartida devida pelo grupo um, a quantia a ser paga será atualizada monetariamente desde a data de vencimento até a data do efetivo pagamento com base no critério pro rata die, aplicando-se o índice utilizado para a atualização dos saldos dos depósitos em caderneta de poupança, desde a data do vencimento, inclusive, até a data do pagamento, inclusive.

26.4 O atendimento à mulher responsável pelo domicílio poderá ser independente da outorga do cônjuge, conforme disposto no art. 73-A da Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009.

ANEXO II

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV

PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL - PNHR

DISTRIBUIÇÃO DE METAS FÍSICAS - 2011 - 2014

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