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Resolução nº 811 de 27/02/1996 / CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito
(D.O.U. 28/02/1996)


Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte coletivo de passageiros (ônibus e microônibus) de fabricação nacional e estrangeira. (Revogado pela Resolução CONTRAN nº 445 de 2013)


RESOLUÇÃO Nº 811/96

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 5, inciso V, da Lei 5.108, de 21 de setembro de 1966 que instituiu o Código Nacional de Trânsito, com a nova redação que lhe deu o Decreto-Lei n.º 237, de 28 de fevereiro de 1968,

CONSIDERANDO a necessidade de dispor sobre a segurança e o conforto dos usuários e operadores de ônibus e microônibus;

CONSIDERANDO a melhor adequação do veículo de transporte coletivo de passageiros à sua função, ao meio ambiente e ao trânsito;

CONSIDERANDO a relevância do conforto e da integridade de seus passageiros a serem transportados e o melhor gerenciamento do sistema de transporte coletivo;

CONSIDERANDO os procedimentos adotados pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, para homologação de veículos junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;

CONSIDERANDO os estudos realizados pelo Grupo Técnico de Trabalho composto pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA e Associação Nacional dos Fabricantes de Carroçarias para Ônibus - FABUS;

CONSIDERANDO o que consta dos processos 057/94 e Anexos e a decisão do Plenário do CONTRAN, em sua reunião realizada em 27 de fevereiro de 1996;

RESOLVE:

Art. 1º - Os veículos novos, de fabricação nacional e estrangeira, destinados ao transporte coletivo de passageiros (ônibus e microônibus), para fins de homologação junto ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, e de registro, licenciamento e emplacamento necessários para circular nas vias públicas, deverão atender as exigências estabelecidas na presente Resolução.

Parágrafo único. Para efeito desta Resolução, considera-se como microônibus o veículo de transporte coletivo de passageiros projetado e construído com finalidade exclusiva de transporte de pessoas, com lotação de no máximo 20 passageiros e dotados de corredor interno para circulação dos mesmos.

Art. 2º Os veículos deverão estar equipados e atender ao disposto nas Resoluções do CONTRAN conforme especificado no Anexo I.

Art. 3º Os veículos de transporte coletivo de passageiros deverão apresentar resistência estrutural conforme o especificado no Anexo II, além dos critérios estabelecidos pela Resolução CONMETRO n.º 01/93, de 26 de janeiro de 1993 e suas atualizações, bem como atender as disposições complementares fixadas pelos respectivos poderes concedentes.

§ 1º As poltronas para os veículos de transporte coletivo de passageiros deverão atender às prescrições da Poltrona Colapsível e sua Ancoragem e estar em conformidade com o Anexo III.

§ 2º Os veículos de transporte coletivo de passageiros deverão atender aos requisitos aplicáveis aos materiais de revestimento interno do seu habitáculo, conforme Resolução CONTRAN 675/86.

§ 3º Os veículos de uso rodoviário com capacidade de transporte acima de 20 passageiros e utilizados no transporte intermunicipal, interestadual e internacional poderão ser dotados de mais uma porta de acesso, não sendo obrigatório o posicionamento de uma porta à frente do eixo dianteiro.

§ 4º Os veículos de uso rodoviário utilizados no transporte coletivo intermunicipal, interestadual e internacional poderão utilizar janelas de vidro fixo e/ou inteiriço. Nesses veículos ocasionalmente, poderá ser substituído o mecanismo de abertura das janelas de emergência por dispositivo tipo martelo em número mínimo de 6 (seis) para os ônibus e 4 (quatro) para os microônibus, mantido em caixa violável, apresentando as características construtivas conforme Anexo IV.

§ 5º A carroçaria deverá ser identificada pelo encarroçador segundo as especificações de Anexo V.

Art. 4º Os veículos de transporte coletivo de passageiros (ônibus e microônibus) deverão apresentar uma relação potência peso correspondente à Portaria do INMETRO n.º 1, de 10 de abril de 1989.

Art. 5º Os veículos de transporte coletivo de passageiros deverão atender aos requisitos do meio ambiente quanto a emissões veiculares, de acordo com a Lei 8.723, de 28 de outubro de 1993, e a Resolução CONAMA n.º 16, de 17 de dezembro de 1993, e quanto a ruídos, de acordo com as Resoluções CONAMA n.º 1, de 11 de fevereiro de 1993, e n.º 8, de 31 de agosto de 1993, bem como suas atualizações.

Art. 6º Os assentos do condutor dos veículos de transporte de passageiros e do tripulante deverão estar equipados com cintos de segurança de três pontos, com ou sem retrator, ou do tipo sub-abdominal, devendo atender as prescrições da Resolução CONTRAN 658/85 e uso, conforme Resolução CONTRAN 720/88, com exceção do assento do cobrador dos veículos de transporte de passageiros urbanos.

§ 1º Os assentos dos passageiros do ônibus e microônibus de uso rodoviário, relativos a novos projetos/modelos deverão estar equipados com cintos de segurança, conforme Resolução específica.

§ 2º Sob a coordenação do DENATRAN, e no prazo de trinta dias, será constituído grupo de trabalho formado por membros de órgãos governamentais e entidades representativas dos fabricantes de ônibus, que submeterá ao CONTRAN um regulamento técnico sobre a instalação de cintos de segurança nos assentos dos passageiros para os veículos referidos no parágrafo anterior.

§ 3º Em atenção às necessidades e os objetivos nacionais, o grupo de trabalho deverá sugerir, fundamentalmente, prazos para a adoção das exigências que apresentar.

Art. 7º O compartimento do motor, independentemente de sua localização, deve possuir isolamento termo/acústico.

Art. 8º Os pneus e aros dos veículos de transporte coletivo de passageiros deverão atender às prescrições da Resolução CONTRAN 558/80.

Parágrafo Único. Fica proibida a utilização de pneus recauchutados no eixo dianteiro, bem como rodas que apresentem quebras , trincas, deformações ou consertos, em qualquer dos eixos do veículo.

Art. 9º Os Departamentos Estaduais de Trânsito e suas CIRETRANS não poderão realizar o primeiro Registro e Licenciamento dos veículos nacionais e/ou importados que não atenderem ao disposto nesta Resolução e seus Anexos.

Art. 10 Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, sendo concedidos os prazos abaixo para o atendimento dos referidos Anexos:

a) 60 dias: Anexo III - Poltrona Colapsível para Ônibus e Microônibus rodoviários;

b) 180 dias: Anexo II - Procedimento para Avaliação Estrutural de Carroçarias de Ônibus e Microônibus, Anexo IV - Martelo de Segurança, Anexo V - Identificação de Carroçaria;

c) 360 dias: Anexo III - Poltrona Colapsível para Ônibus e Microônibus urbanos.

Brasília-DF, 27 de fevereiro de 1996.

KASUO SAKAMOTO

Presidente

MARCELO PERRUPATO E SILVA

Relator

CARLOS EDUARDO CRUZ DE SOUZA LEMOS

Relator

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