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Resolução Recomendada nº 111 de 10/06/2011 / ConCidades - Conselho das Cidades
(D.O.U. 04/08/2011)

Estímulo à participação social e à elaboração dos Planos Municipais, Estaduais e do Distrito Federal de Saneamento Básico.
Estabelece orientações relativas ao estímulo à participação social e à elaboração dos Planos Municipais, Estaduais e do Distrito Federal de Saneamento Básico.

RESOLUÇÃO RECOMENDADA CONCIDADES Nº 111, DE 10 DE JUNHO DE 2011

O Conselho das Cidades, no uso das suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e considerando o estabelecido no Estatuto da Cidade, Capítulo 4 - Da Gestão Democrática da Cidade, art. 43;

Considerando que compete ao Conselho das Cidades, orientar e recomendar sobre a aplicação da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Política Nacional de Saneamento, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano e saneamento básico;

Considerando que compete ao titular dos serviços formular a respectiva Política Pública de Saneamento Básico e elaborar o Plano de Saneamento Básico, nos termos dos artigos 9º e 19 da Lei nº 11.445/2007;

Considerando que a Resolução Recomendada nº 75 de 2 de julho de 2009 do Conselho das Cidades estabelece orientações relativas ao conteúdo mínimo dos Planos Municipais de Saneamento Básico;

Considerando a necessidade de garantir o processo participativo na formulação da Política e na elaboração e revisão dos Planos de Saneamento Básico, bem como na definição de seus mecanismos de controle social, e considerando que o Decreto 7.217, de 21 de junho de 2010, regulamenta a Lei 11.445/2007 e estabelece que a partir do exercício financeiro de 2014, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União quando destinados a serviços de saneamento básico, adota, mediante votação, e seu Presidente torna pública, a seguinte resolução de Plenário:

Art. 1º Recomenda aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal que assegurem o cumprimento do Estatuto da Cidade (Art. 43) e da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, de modo a garantir a participação social, inclusive de setores que compõem o Conselho das Cidades, no processo de elaboração dos Planos Municipais, Estaduais e do Distrito Federal de Saneamento Básico.

§ 1º Recomenda aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal que possibilitem a participação dos seus respectivos membros dos Conselhos das Cidades em atividades de capacitação.

§ 2º Recomenda que a Secretaria Executiva do Conselho das Cidades possibilite a participação dos Conselheiros Nacionais em atividades de capacitação.

Art. 2º Esta Resolução Recomendada entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO NEGROMONTE

Presidente do Conselho

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