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Resolução nº 42 de 10/08/2009 / FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(D.O.U. 11/08/2009)

Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Altera o valor per capita para oferta da alimentação escolar nas creches participantes do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

RESOLUÇÃO FNDE Nº 42, DE 10 DE AGOSTO DE 2009

Altera o valor per capita para oferta da alimentação escolar nas creches participantes do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal, arts, 205 e 208;

Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009;

Resolução CD/FNDE Nº 38, de 17 de julho de 2009.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, Seção IV, do Anexo I, do Decreto Nº 6.319, de 20 de dezembro de 2007, republicado em 02 de abril de 2008, e os arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE Nº 31, de 30 de setembro de 2003;

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, arts. 205 e 208, incisos IV e VII; que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, art. 208; que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

CONSIDERANDO o emprego da alimentação saudável e adequada, a qual compreende o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, tradições e hábitos alimentares saudáveis, em conformidade com a sua faixa etária;

CONSIDERANDO que a Educação Infantil tem adquirido reconhecida importância como etapa inicial da Educação Básica e integrante dos sistemas de ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de ingestão adequada de nutrientes em quantidade suficiente para o crescimento e o desenvolvimento biológico e psicológico das crianças de 0 a 3 anos;

CONSIDERANDO a necessidade de recomposição do poder aquisitivo do repasse per capita, no caso específico das creches, as quais atendem em jornada de período integral em sua maioria;

CONSIDERANDO que a Resolução CD/FNDE Nº 38, de 17 de julho de 2009 estabeleceu a oferta mínima de 70% das necessidades nutricionais diárias quando houver período integral de ensino resolve, "AD REFERENDUM"

Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso II do art. 30 da Resolução CD/FNDE Nº 38, de 17 de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

II - o valor per capita da alimentação escolar, a ser repassado, será de:

a) R$ 0,22 (vinte e dois centavos de real) para os alunos matriculados na pré escola, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos (EJA);

b) R$ 0,44 (quarenta e quatro centavos de real) para os alunos matriculados em creches;

c) R$ 0,44 (quarenta e quatro centavos de real) para os alunos matriculados em escolas de educação básica localizadas em áreas indígenas e em áreas remanescentes de quilombos;

d) R$ 0,66 (sessenta e seis centavos de real) para os alunos participantes do Programa Mais Educação.

Art. 2º. Esta alteração referente ao per capita da creche entra em vigor a partir de setembro de 2009.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

FERNANDO HADDAD

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