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Resolução nº 67 de 09/06/2009 / CG ICP - Brasil - Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira
(D.O.U. 15/06/2009)

Credenciamento das entidades integrantes da Icp-Brasil.
Aprova a versão 4.1 dos critérios e procedimentos para credenciamento das entidades integrantes da Icp-Brasil.

RESOLUÇÃO CGICP Nº 67, DE 09 DE JUNHO DE 2009

Aprova a versão 4.1 dos critérios e procedimentos para credenciamento das entidades integrantes da Icp-Brasil.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - CG ICP-BRASIL, no exercício do cargo de Coordenador do referido Comitê, no uso das atribuições legais previstas nos incisos I, V e VI do art. 4º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001,

Considerando a necessidade de revisão dos procedimentos relacionados a acordos operacionais entre ARs,

RESOLVE:

Art. 1º O item 3.2.1.3 do DOC-ICP-03, versão 4.0, passa a vigorar com a seguinte redação:

Os serviços notariais e de registro, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, desde que formalmente vinculados a uma AR já credenciada, poderão ser autorizados a funcionar como instalação técnica e seus delegados, prepostos e funcionários a atuar como agentes de registro.

Art. 2º O item 3.2.5.2 do DOC-ICP-03, versão 4.0, passa a vigorar com a seguinte redação:

Para tanto, as ACs que possuem vínculos com as ARs que firmarem acordos operacionais, deverão comunicar a ACRaiz, no prazo de 10 (dez) dias úteis, as seguintes informações:

a) A Identificação das ARs (nome da AR contratante/AC e nome da AR contratada/AC vinculada);

b) Validade do Acordo (dd/mm/aaaa até dd/mm/aaaa).

Art. 3º O item 3.2.5.3 do DOC-ICP-03, versão 4.0, passa a vigorar com a seguinte redação:

As ARs convenentes deverão manter cópia dos Acordos Operacionais firmados e as ACs às quais estas ARs estão vinculadas deverão publicar à lista de ARs que participam de Acordos Operacionais.

Art. 4º O item 3.2.5.4 do DOC-ICP-03, versão 4.0, passa a vigorar com a seguinte redação:

A AC Raiz poderá, a qualquer tempo, verificar a conformidade dos procedimentos e atividades das ARs com as práticas e regras estabelecidas pela ICP-Brasil. Quando constatada não conformidade, a AC Raiz aplicará as sanções legais previstas no documento CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-BRASIL [7].

Art. 5º Todas as demais cláusulas do DOC-ICP-03, versão 4.0, em sua ordem originária, integram a presente versão 4.1 e mantêm-se válidas.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO DA SILVEIRA MARTINI

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