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Lei nº 9654 de 02/06/1998 / PL - Poder Legislativo Federal
(D.O.U. 03/06/1998)

CRIA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998

(Ver Lei nº 11784 de 2008) | (Ver Medida Provisória nº 431 de 2008)

Cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica criada, no âmbito do Poder Executivo, a carreira de Policial Rodoviário Federal, com as atribuições previstas na Constituição Federal, no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação específica.

Parágrafo único. A implantação da carreira far-se-á mediante transformação dos atuais dez mil e noventa e oito cargos efetivos de Patrulheiro Rodoviário Federal, do quadro geral do Ministério da Justiça, em cargos de Policial Rodoviário Federal.

Art. 2o A Carreira de que trata esta Lei é composta do cargo de Policial Rodoviário Federal, de nível intermediário, estruturada nas classes de Inspetor, Agente Especial, Agente Operacional e Agente, na forma do Anexo I desta Lei. (NR dada pela Lei nº 11784 de 2008)

(Redação Anterior)

§ 1o As atribuições gerais das classes do cargo de Policial Rodoviário Federal são as seguintes: (NR dada pela Lei nº 11784 de 2008)

(Redação Anterior)

I - classe de Inspetor: atividades de natureza policial e administrativa, envolvendo direção, planejamento, coordenação, supervisão, controle e avaliação administrativa e operacional, coordenação e direção das atividades de corregedoria, inteligência e ensino, bem como a articulação e o intercâmbio com outras organizações e corporações policiais, em âmbito nacional e internacional, além das atribuições da classe de Agente Especial; (NR dada pela Lei nº 11784 de 2008)

(Redação Anterior)

II - classe de Agente Especial: atividades de natureza policial, envolvendo planejamento, coordenação, capacitação, controle e execução administrativa e operacional, bem como articulação e intercâmbio com outras organizações policiais, em âmbito nacional, além das atribuições da classe de Agente Operacional; (NR dada pela Lei nº 11784 de 2008)

(Redação Anterior)

III - classe de Agente Operacional: atividades de natureza policial envolvendo a execução e controle administrativo e operacional das atividades inerentes ao cargo, além das atribuições da classe de Agente; e (NR dada pela Lei nº 11784 de 2008)

(Redação Anterior)

IV - classe de Agente: atividades de natureza policial envolvendo a fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo, atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários e demais atribuições relacionadas com a área operacional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. (NR dada pela Lei nº 11784 de 2008)

(Redação Anterior)

§ 2o As atribuições específicas de cada uma das classes referidas no § 1o serão estabelecidas em ato dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Justiça. (Incluído pela Lei nº 11358 de 2006)

§ 3o Os cargos efetivos de Policial Rodoviário Federal, estruturados na forma do caput, têm a sua correlação estabelecida no Anexo II. (Incluído pela Lei nº 11358 de 2006)

Art 3º O ingresso nos cargos da carreira de que trata esta Lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatorias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação.

§ 1o São requisitos para o ingresso na carreira o diploma de curso superior completo, em nível de graduação, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, e os demais requisitos estabelecidos no edital do concurso. (NR dada pela Lei nº 11784 de 2008)

(Redação Anterior)

§ 2o A investidura no cargo de Policial Rodoviário Federal dar-se-á no padrão único da classe de Agente, onde o titular permanecerá por pelo menos 3 (três) anos ou até obter o direito à promoção à classe subseqüente. (NR dada pela Lei nº 11784 de 2008)

(Redação Anterior)

§ 3o Observado o disposto no § 2o deste artigo, o titular do cargo de Policial Rodoviário Federal aprovado no estágio probatório será promovido para o Padrão I da Classe de Agente Operacional, no mês de setembro ou março, o que ocorrer primeiro. (NR dada pela Lei nº 11784 de 2008)

(Redação Anterior)

§ 4º O ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal permanecerá preferencialmente no local de sua primeira lotação por um período mínimo de 3 (três) anos exercendo atividades de natureza operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo e à fiscalização de trânsito, sendo sua remoção condicionada a concurso de remoção, permuta ou ao interesse da administração. (NR dada pela Lei nº 12269 de 2010)

(Redação Anterior)

(Ver Lei nº 12269 de 2010)

Art. 4o (Revogado pela Lei nº 11358 de 2006)

(Redação Anterior)

(Ver Lei nº 11095 de 2005)

Art 5º (Revogado pela Lei nº 11358 de 2006)

(Redação Anterior)

Art 6º Fica extinta a Gratificação Temporária, nos termos do § 3º do art. 1º da Lei nº 9.166, de 20 de dezembro de 1995.

Art 7º Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Rodoviário Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo.

Art 8º Os cargos em comissão e as funções de confiança do Departamento de Polícia Rodoviária Federal serão preenchidos, preferencialmente, por servidores integrantes da carreira que tenham comportamento exemplar e que estejam posicionados nas classes finais, ressalvados os casos de interesse da administração, conforme normas a serem estabelecidas pelo Ministro de Estado da Justiça.

Art 9º É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da carreira de que trata esta Lei.

(Ver Instrução Normativa DPRF nº 4 de 2009)

Art 10. Compete ao Ministério da Administração e Reforma do Estado, ouvido o Ministério da Justiça, a definição de normas e procedimentos para promoção na carreira de que trata esta Lei.

Art 11. O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões.

Art 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento do Ministério da Justiça.

Art 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 1998.

Brasília, 2 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Renan Calheiros

RET01+++

RETIFICAÇÃO

LEI Nº 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998

(Publicada no DOU de 3 de junho de 1998, Seção 1)

Na página 1, 2ª coluna, nas assinaturas, Leia-se: Fernando Henrique Cardoso, Renan Calheiros e Cláudia Maria Costin.

ANEXO I

(Ver Lei nº 11784 de 2008) | (Ver Medida Provisória nº 431 de 2008)

ESTRUTURA DO CARGO DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

<< Tabela >>

a name="aneII"> ANEXO II

(Ver Lei nº 11784 de 2008) | (Ver Medida Provisória nº 431 de 2008)

<< Tabela >>

TABELA DE CORRELAÇÃO PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

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