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Lei nº 8010 de 29/03/1990 / PL - Poder Legislativo Federal
(D.O.U. 02/04/1990)

Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

LEI N° 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990

(Ver Portaria Interministerial MCT/MF nº 977 de 2010) | (Ver Decreto nº 6759 de 2009) | (Ver Convênio ICMS nº 7 de 2009) | (Ver Convênio ICMS nº 42 de 2008) | (Ver Convênio ICMS nº 23 de 2006) | (Ver Resolução ANVISA nº 1 de 2008) | (Ver Instrução Normativa SRF nº 799 de 2007)

Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 141, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º São isentas dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica.

(Ver Portaria nº 175 de 2010) | (Ver Decreto nº 6759 de 2009) | (Ver Portaria MF nº 126 de 2009) | (Ver Portaria MF nº 55 de 2008) | (Ver Portaria MF nº 47 de 07/03/2007)

§ 1º As importações de que trata este artigo ficam dispensadas do exame de similaridade, da emissão de guia de importação ou documento de efeito equivalente e controles prévios ao despachos aduaneiro.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas pelo CNPq.

(Ver Portaria Interministerial MF nº 977 de 2010) | (Ver Portaria Interministerial MCT nº 977 de 2010) | (Ver Decreto nº 6759 de 2009)

Art. 2º O Ministro da Fazenda, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia, estabelecerá limite global anual, em valor, para as importações mencionadas no art. 1º.

(Ver Portaria MF nº 37 de 2012) | (Ver Portaria MF nº 88 de 2011) | (Ver Decreto nº 6759 de 2009) | (Ver Decreto nº 6262 de 2007)

§ 1º Não estão sujeitas ao limite global anual:

a) as importações de produtos, decorrentes de doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, destinados ao desenvolvimento da Ciência e Tecnologia; e

b) as importações a serem pagas através de empréstimos externos ou de acordos governamentais destinados ao desenvolvimento da Ciência e Tecnologia.

§ 2º A quota global de importações será distribuída e controlada pelo CNPq que encaminhará, mensalmente:

(Ver Portaria Interministerial MF nº 977 de 2010) | (Ver Portaria Interministerial MCT nº 977 de 2010) | (Ver Decreto nº 6759 de 2009)

a) à Secretaria da Receita Federal (SRF), relação das entidades importadoras, bem assim das mercadorias autorizadas, valores e quantidades;

b) à Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (Cacex), para fins estatísticos, relação dos importadores e o valor global, por entidade, das importações autorizadas.

§ 3º As dispensas referidas no § 1º do art. 1º não se aplicarão às importações que excederem o limite global anual a que se refere este artigo.

Art. 3º O despacho aduaneiro para as mercadorias de que trata o art. 1º será simplificado, especialmente quando se tratar de deterioráveis.

(Ver Decreto nº 6262 de 2007)

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 29 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

NELSON CARNEIRO

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