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Decreto-lei nº 2848 de 07/12/1940 / PE - Poder Executivo Federal
(D.O.U. 08/12/1940)

TÍTULO V - DAS PENAS
CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Requisitos da suspensão da pena

Art. 77. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

III - não seja indicada ou cabível a substituição prevista no artigo 44 deste Código.

§ 1º. A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (NR dada pela Lei nº 7209 de 11/07/1984)

§ 2º. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (NR dada pela Lei nº 9714 de 25/11/1998)

Art. 78. Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (NR dada pela Lei nº 7209 de 11/07/1984)

§ 1º. No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (artigo 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (artigo 48). (NR dada pela Lei nº 7209 de 11/07/1984)

§ 2º. Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do artigo 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições:, aplicadas cumulativamente: (NR dada ao caput do parágrafo pela Lei nº 9268 de 01/04/1996)

a) proibição de freqüentar determinados lugares; (NR dada à alínea pela Lei nº 7209 de 11/07/1984)

b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; (NR dada à alínea pela Lei nº 7209 de 11/07/1984)

c) comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. (NR dada à alínea pela Lei nº 7209 de 11/07/1984)

1) pena não superior a dois anos; 2) descabimento da substituição por pena restritiva de direitos; 3) condições favoráveis, e 4) não-reincidência em delito doloso. Sursis especial - requisitos: Além dos requisitos exigidos para o sursis simples, impõem-se as condições constantes do § 2º. Evidentemente, a exigência constante da alínea b deste parágrafo é absurda. Em comunidades grandes, compostas de diversos municípios, a exemplo da Grande São Paulo e da Grande Porto Alegre, a exigência torna-se incumprível, em especial quando o apenado, por força de suas atividades, tem que se locomover, continuamente, entre diversos municípios. Sursis etário - requisitos: Está previsto no § 2º do artigo 77. Além dos requisitos para a concessão do sursis simples deve o condenado ter mais de 70 anos e a pena privativa da liberdade não ultrapassar a quatro anos.

Art. 79. A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. (NR dada pela Lei nº 7209 de 11/07/1984)

Art. 80. A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa. (NR dada pela Lei nº 7209 de 11/07/1984)

Art. 81. A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;

III - descumpre a condição do § 1º do artigo 78 deste Código. (NR dada pela Lei nº 7209 de 11/07/1984)

Revogação facultativa

§ 1º. A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Prorrogação do período de prova

§ 2º. Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.

§ 3º. Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (NR dada pela Lei nº 7209 de 11/07/1984)

Cumprimento das condições

Art. 82. Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (NR dada pela Lei nº 7209 de 11/07/1984)

Modificação - Como no caso do artigo anterior, houve alteração imposta pela Lei nº 7.209/84.

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