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Decreto-lei nº 2848 de 07/12/1940 / PE - Poder Executivo Federal
(D.O.U. 08/12/1940)

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES
CAPÍTULO II - DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL (NR dada pela Lei nº 12015 de 07/08/2009)



CAPÍTULO II - DA SEDUÇÃO E DA CORRUPÇÃO DE MENORES

Sedução

Art. 217. (Revogado pela Lei nº 11106 de 28/03/2005)

Estupro de vulnerável (NR dada pela Lei nº 12015 de 07/08/2009)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou prativar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (NR dada pela Lei nº 12015 de 07/08/2009)

§ 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou, que por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

§ 2º (VETADO)

§ 3º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

§ 4º se da conduta resulta morte:

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Corrupção de menores

Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12015 de 07/08/2009)

Art. 218-A Praticar, na presença de alguem menor de 14 (catroze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. (NR dada pela Lei nº 12015 de 07/08/2009)

(Redação Anterior)

"Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (NR dada pela Lei nº 12015 de 07/08/2009)

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prsotituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário descernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

§ 1º Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

§2º Incorre nas mesmas penas:

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguem menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput desde artigo.

§3º Na hipótese do inciso II do § 2º, contitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento (Incluído pela Lei nº 12015 de 07/08/2009)

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