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Portaria nº 1163 de 14/09/1999 / MS - Ministério da Saúde
(D.O.U. 15/09/1999)

Dispõe sobre as responsabilidades na prestação de assistência à saúde dos povos
indígenas, no Ministério da Saúde e dá outras providências
(Revogada pela Portaria MS nº 2656 de 2007)

Portaria MS nº 1.163, de 14 de setembro de 1999

(Ver Portaria FUNASA nº 233 de 2006) | (Ver Portaria MS nº 2656 de 2007)

Dispõe sobre as responsabilidades na prestação de assistência à saúde dos povos

indígenas, no Ministério da Saúde e dá outras providências

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as competências do Ministério da Saúde como gestor nacional do Sistema Único de Saúde –SUS, conforme disposto nos artigos 9], 15 e 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

Considerando que a gestão a atenção à saúde para os povos indígenas é de responsabilidade do Ministério da Saúde, como gestor do SUS;

Considerando que a necessidade de que a organização da assistência aos povos indígenas seja orientada por suas especificidades étnicas e culturais;

Considerando que os povos indígenas enfrentam situações distintas de risco e vulnerabilidade, além de conflitos em suas relações com a sociedade envolvente;

Considerando a necessidade de assegurar o aperfeiçoamento dos mecanismos de integração entre o Ministério da Saúde, Estados e Municípios;

Considerando a necessidade de assegurar a identificação de responsabilidade na execução das ações de atenção à saúde dos povos indígenas, RESOLVE:

Art. 1o. Determinar que a execução das ações de atenção à saúde dos povos indígenas dar-se-á por intermédio da FUNASA, em estreita articulação com a Secretaria de Assistência à Saúde/SAS, em conformidade com as políticas e diretrizes definidas para atenção à saúde dos povos indígenas.

Art. 2o. Estabelecer as seguintes atribuições à Fundação Nacional de Saúde, com relação à saúde dos povos indígenas:

I – promover a implantação dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas – DSEI, visando facilitar o acesso dos povos indígenas às ações e serviços básicos de saúde, observando os seguintes aspectos:

a) a organização de cada distrito deve ser entendida como um processo a ser construído com a participação dos povos indígenas, observando os seus próprios conceitos e práticas relativos às suas condições de viver e morrer;

b) cada distrito deverá contar com uma rede hierarquizada de serviços para a atenção básica dentro das terras indígenas;

c) o acesso às estruturas assistenciais de maior complexidade, localizadas fora dos territórios indígenas, deverá se dar de forma articulada e pactuada com os gestores municipais e estaduais.

II – garantir a referência para a atenção à saúde de média e alta complexidade na rede de serviços já existentes, sob gestão do estado ou município;

III – garantir a participação dos povos indígenas nas instâncias de controle social formalizados em nível dos DSEI, por meio dos Conselhos Locais e Distritais de Saúde;

IV – conduzir a implantação e operacionalização dos serviços de saúde de atenção básica desenvolvidos nos DSEI;

V – promover a articulação regional entre os diversos distritos, visando à compatibilização das necessidades de níveis regionais e nacionais, garantindo o funcionamento das Casas de Saúde Indígena de referência regional;

VI – garantir a disponibilização de recursos humanos em quantidade e qualidade necessárias para o desenvolvimento das ações de atenção à saúde dos povos indígenas, utilizando como uma das estratégias a articulação com municípios, estados, outros órgãos governamentais e organizações não governamentais;

VII – realizar acompanhamento, supervisão e avaliação das ações desenvolvidas pelos DSEI;

VIII – promover as condições necessárias para o processo de capacitação dos profissionais de saúde e educação permanente dos agentes indígenas de saúde e dos instrutores/supervisores.

Art. 3o. Estabelecer que cabe à Secretaria de Assistência à Saúde – SAS, a organização e assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito nacional, conjuntamente com estados e municípios, a garantia do acesso dos índios e das comunidades indígenas ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Parágrafo único. A recusa de quaisquer instituições, públicas ou privadas, ligadas ao SUS, em prestar assistência aos índios configura ato ilícito, passível de punição pelos órgãos competentes.

Art. 4o. Para o cumprimento da atribuição de que trata o artigo anterior, a SAS se responsabiliza por:

I – identificar, nos municípios com áreas indígenas, as estruturas assistenciais de referência para populações indígenas;

II – viabilizar que estados e municípios de regiões onde vivem os povos indígenas atuem complementarmente no custeio e execução das ações de atenção ao índio, individual ou coletivamente, promovendo as adaptações necessárias na estrutura e organização do SUS;

III – garantir que as populações indígenas tenham acesso às ações e serviços do SUS, em qualquer nível que se faça necessário, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.

Art. 5o. Instituir o Fator de Incentivo de Atenção Básica aos povos indígenas, destinados às ações e procedimentos de Assistência Básica de Saúde.

§1o. O incentivo de que trata este artigo, consiste no montante de recursos destinados a apoiar a implantação de agentes de saúde indígena e de equipes multidisciplinares para atenção à saúde das comunidades indígenas.

§2o. As equipes serão compostas por médico, dentista, enfermeiro, auxiliar de enfermagem e agente indígena de saúde e poderão ser operadas direta ou indiretamente pela FUNASA, Estados ou por Municípios.

§3o. No caso de execução direta por Municípios estes terão o valor correspondente acrescido ao seu teto e transferidos fundo a fundo diretamente pela SAS.

§4o. Quando a execução das ações for realizada direta ou indiretamente pela FUNASA, a SAS transferirá a esta os valores correspondentes para o financiamento das equipes.

§5o. A FUNASA informará à SAS a composição das equipes em cada um dos municípios e o início de sua efetividade, para efeito do disposto no parágrafo 1o.

Art. 6o. A Secretaria de Assistência à Saúde, em consonância com a FUNASA regulamentará, mediante ato específico, a sistemática para a sua operacionalização e o valor do incentivo de que trata o artigo 5o.

Art. 7o. Criar fator de incentivo para a assistência ambulatorial, hospitalar e de apoio diagnóstico a população indígena.

Parágrafo único. o fator de incentivo do caput deste artigo será destinado para os estabelecimentos hospitalares que considerem as especificidades da assistência à saúde das populações indígenas e que ofereçam atendimento às mesmas, em seu próprio território ou região de referência.

Art. 8o. Definir que o fator de incentivo de que trata o artigo anterior incidirá sobre os procedimentos pagos através do SIH/SUS, em percentuais proporcionais à oferta de serviços prestados pelo estabelecimento às

populações indígenas, no limite de até 30% da produção total da AIH aprovadas.

§1o. Fica a SAS autorizada a definir os percentuais e as unidades a serem credenciadas para a remuneração adicional.

§2o. As unidades a que se refere o parágrafo 1o serão definidas pela FUNASA, considerando como critérios a relação da oferta dos serviços e a população indígena potencialmente beneficiária.

Art. 9o. Determinar que a Secretaria Executiva, a Secretaria de Assistência à Saúde e a FUNASA poderão estabelecer, em portarias específicas ou em conjunto outras medidas necessárias à implementação desta portaria.

Art. 10. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SERRA

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