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Resolução nº 24 de 26/03/2007 / ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(D.O.U. 27/03/2007)

Bebidas Não Alcoólicas Gaseificadas e Não Gaseificadas.
Estabelece a data de 17 de julho de 2007 para o integral cumprimento da Resolução - RDC no- 05, de 15 de janeiro de 2007, que aprova o Regulamento Técnico sobre "Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 16.2: Bebidas Não Alcoólicas, Subcategoria 16.2.2: Bebidas Não Alcoólicas Gaseificadas e Não Gaseificadas".

RESOLUÇÃO DA - RDC No- 24, DE 26 DE MARÇO DE 2007

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto no- . 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1o- e 3o- do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria no- . 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 20 de março de 2007 e, considerando a Resolução de Diretoria Colegiada-RDC no- 05, de 15 de janeiro de 2007, publicada no DOU de 17/01/2007, que aprova o Regulamento Técnico sobre "Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 16.2: Bebidas Não Alcoólicas, Subcategoria 16.2.2: Bebidas Não Alcoólicas Gaseificadas e Não Gaseificadas"; considerando que a Resolução acima (RDC no- 05/2007) não previu prazo de adequação para as empresas do setor regulado; considerando a necessidade de concessão de prazo ao setor regulado para esgotar os estoques existentes e circulantes no mercado; Adota a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor- residente Substituto, determino a sua publicação:

Art. 1o- Estabelecer a data de 17 de julho de 2007 para o integral cumprimento da Resolução - RDC no- 05, de 15 de janeiro de 2007, que aprova o Regulamento Técnico sobre "Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 16.2: Bebidas Não Alcoólicas, Subcategoria 16.2.2: Bebidas Não Alcoólicas Gaseificadas e Não Gaseificadas".

Art. 2o- O descumprimento desta Resolução constitui infração sanitária, sujeitando os infratores às penalidades da Lei no- . 6.437, de 20 de agosto de 1977, e demais disposições aplicáveis.

Art. 3o- Esta Resolução de Diretoria Colegiada entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES

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