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Resolução nº 342 de 13/12/2002 / ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(D.O.U. 18/12/2002)

Institui e aprova o Termo de Referência, em anexo, para elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos a serem apresentados a ANVISA para análise e aprovação.
(Revogada pela Resolução ANVISA nº 56 de 2008)

RESOLUÇÃO - RDC Nº 342, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 13 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999,

considerando o disposto nos artigos 2°, 5°, 20 e 22 da Resolução CONAMA nº 5, de 5 de agosto de 1993 e no Anexo I da Resolução CONAMA n° 283, de 12 de julho de 2001;

considerando o que estabelece o art. 1° da Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000;

considerando o que estabelece o art. 54 do Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002;

considerando o disposto no art. 80 da Resolução - RDC ANVISA n° 217, de 21 de novembro de 2001;

considerando a necessidade de atendimento das exigências contidas no Decreto nº 2.508, de 4 de março de 1998, que promulga a Convenção Internacional para a prevenção da poluição por navios de 1973, seu protocolo de 1978, suas emendas de 1994 e seus anexos opcionais III, IV e V;

considerando a necessidade de implementar e harmonizar os requisitos mínimos para a elaboração , análise e avaliação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos em portos, aeroportos, estações e passagens de fronteiras e terminais alfandegados de uso público, e critérios para aprovação destes Planos,

considerando a urgência do assunto,

adoto, ad referendum, a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e determino a sua publicação:

Art. 1º Instituir e aprovar o Termo de Referência, em anexo, para elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos a serem apresentados a ANVISA para análise e aprovação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GONZALO VECINA NETO

ANEXO

Termo de Referência para Elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, para Instalações Portuárias, Aeroportuárias e Terminais Alfandegados de Uso Público.

<< Tabela >>

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