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Convênio ICMS nº 4 de 02/04/2004 / CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária
(D.O.U. 08/04/2004)

Autoriza os Estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

CONVÊNIO ICMS 04/04

(Prazo prorrogado, até 31 de dezembro de 2008, pela Convênio ICMS nº 71 de 2008) | (Ver Convênio ICMS nº 24 de 2008) | (Prazo prorrogado, até 31 de julho de 2008, pela Convênio ICMS nº 53 de 2008) | (Prazo prorrogadas, até 30 de abril de 2008 , pelo Convênio ICMS nº 148 de 2007) | (Ver Convênio ICMS CONFAZ nº 149 de 2007) | (Prazo prorrogado, até 31 de Dezembro de 2007, pelo Convênio ICMS nº 124 de 2007)

| (Prazo prorrogado, até 31 de outubro de 2007, pelo Convênio ICMS nº 117 de 2007)

| (Prazo prorrogado, até 30 de setembro de 2007, pelo Convênio ICMS nº 106 de 2007)

(Ver Convênio ICMS nº 121 de 2007)

Autoriza os Estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 113ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam os Estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo autorizados a conceder isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término no seu território, nos termos estabelecidos em legislação estadual.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 2007.

Vitória, ES, 2 de abril de 2004.

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