Diário das Leis - Portal de Legislação

Portal de Legislação


Emenda Constitucional nº 28 de 25/05/2000 / CN - Congresso Nacional
(D.O.U. 26/05/2000)

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIX DO ART. 7º E REVOGA O ART. 233 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

EMENTA CONSTITUCIONAL Nº 28.

Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL , nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art 1º O inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;” (NR)

“a) (Revogada)”.

“b) (Revogada)”.

Art 2º Revoga-se o art. 233 da Constituição Federal.

Art 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 25 de maio de 2000.

MESA DA CAMARA DO DEPUTADOS

DEPUTADO MICHEL TEMER

PRESIDENTE

Deputado Heráclito

1° Vice-Presidente

Deputado Severino Cavalcante

2° Vide-Presidente

Deputado Ubiratan Aguiar

1° Secretario

Deputado Nelson Trad

2° Secretario

Deputado Jaques Wagner

3° Secretario

Deputado Efraim Morais

4° Secretario

MESA DO SENADO FEDERAL

SENADOR ANTONIO CARLOS AGALHÃES

PRESIDENTE

Senador Geraldo Melo

1° Vice-Presidente

Senador Ademir Andrade

2° Vice-Presidente

Senado Ronaldo Cunha Lima

1° Secretario

Senador Carlos Patrocínio

2° Secretario

Senado Casildo Maldaner

4° Secretario

RETIFICAÇÃO

EMENTA CONSTITUCIONAL Nº 28.

Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.

Na publicação feita no Diário Oficial da União nº 101-E, de 26 de maio de 2000, na página 1

Onde se lê:

Art. 1º...

“XXIX -... quando...”

Leia-se:

Art. 1º...

“XXIX -... quanto...”

Home | Quem Somos | Fale Conosco | ©2009 Diário das Leis